Penas E Medidas De Segurança

7. Finalidade da Medida de Segurança A medida de segurança é uma espécie de sanção penal através da qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável ou por agente imputável com responsabilidade penal diminuída (semi-imputável). Ou seja, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal imposta pelo o Estado aos inimputáveis (art.26, caput, CP) visando a prevenção do delito, com a finalidade de evitar que o criminoso que apresente periculosidade volte a…

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre Medidas de Segurança, historicamente e nos dias atuais. As Medidas de Segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que…

A pena de morte, pelo menos no Brasil, não resolveria os problemas de criminalidade. Pois a criminalidade ocorre por meio de outros fatores, como: Má qualidade na educação, na segurança, na falta de oportunidades, dentre outros. Não será com uma medida dessas que o país se verá livre dos crimes e da pobreza. ----Esta medida entraria em conflito com a constituição do nosso país, com a religião que exerce uma grande influência. O conflito seria que todo cidadão tem direito à vida. Em…

Universidade Unigranrio DIREITO PENAL II MEDIDAS DE SEGURANÇA Aluna: Brenda de Melo Cardoso – 2209504 A medida de segurança é aplicada a aqueles que praticam crimes e que por serem portadores de doenças mentais, não poderão ser considerados responsáveis e no caso deverão ser tratados e não punidos pelos seus atos. A mesma não poderá ser considerada como pena mais sim ser considerada como um tratamento ao autor do fato que é…

Domingos Neto RA: 6658422817 TEORIA GERAL DA PENA PROF. Marcello Carraro TEORIA GERAL DA PENA (Etapa 2) Pedro Henrique, vem, respeitosamente, requerer a progressao para o regime aberto, pelos fatos e fundamentos a seguir . Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o sentenciado preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos…

Penalclassificação bipartida, isto é: a) pena; b) medida de segurança. Pena para imputáveis (pessoas maiores de 18 anos e capazes), medida de segurança para inimputáveis. Existe sanção penal perpétual no Brasil? Sim. Que é a medida de segurança. Pena Título V  Conceito  é a medida privativa (encarceramento) ou restritiva de liberdade, imposta ao condenado com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) pelo Estado, detentor do juiz puniendi. Espécies – art.32 Penas…

_______ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,…

punir que o tais garantias são invocadas, já que o respeito a estas garantias refletem em uma garantia maior, a dignidade da pessoa humana descrita como fundamento a um Estado Democrático de Direitos Com base neste trazemos como enfoque A medida de segurança há muito tempo é alvo de discussões jurídicas acerca da sua duração, sustentando-se que a sua indeterminação temporal afrontara vários princípios e garantias constitucionais, resultando em uma atuação estatal ilimitada, o que nos…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade . Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, , por se encontrar suspensa . Observe-se porém , que, se o “sursis” for revogado , a conseqüência imediata é que o sentenciado deve cumprir integralmente a pena aplicada na sentença , e nesse momento caberá a detração , pois o tempo da prisão provisória será retirado do tempo total da pena privativa de liberdade.…