Penas As Alternativas E Eficiência Do Estado

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA | | | | | | PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA De acordo com ROCHA (2005:262): Eficiência sf Ato, força de produzir um efeito,eficácia. Para MEIRELLES (1996:90-91): Eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já…

A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DA LEI 7.210/84 Manoel Gustavo Silva Santana Neto (UEMS) Resumo: O Brasil, como Estado Democrático de Direito possui como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, rege-se nas suas relações internacionais na prevalência dos direitos humanos, e assegura fundamental o direito á vida. Diante de sérias violações aos humanos ocorridas durante a história, e a necessidade de garantir a sociedade o direito á segurança pública, ao mesmo…

1. Introdução A problemática da eficiência dos institutos jurídicos tradicionais diante da grande demanda jurisdicional passou a ser um relevante obstáculo para a efectividade do direito material no ordenamento jurídico Moçambicano. A principal causa prende-se com o crescente índice de desenvolvimento, econômico, bem como o aumento de índices de natalidade, originando assim diversos motivos de conflito, uma vez que a coexistência de diversos seres pensantes origina de forma clara…

Administração Pública exige cautela, sob pena de o gestor incorrer em infrações às leis vigentes, ainda que não seja de má fé. Outra característica inerente ao setor público é a burocracia racional legal, como principal instrumento de gestão da Administração Pública. A expressão burocracia é usada para designar a conexão entre o setor público e os cidadãos (CAMPOS, 2004). A sociedade brasileira, nos dias atuais, vem exigindo, do serviço público, eficiência e eficácia na prestação de…

Teoria da Pena & Pena e Constituição A política criminal é na prática, o meio oficial de controle do crime com o intuito de diminuir a criminalidade, isto é, “eu vigio, para punir”. Diante disto, é notório o poder que o Estado possui. No Brasil, e em países com sistemas semelhantes a nossa política criminal não leva em consideração os fatores que levam ao crime, os fatores responsáveis pela inserção do individuo na criminalidade, tais como políticas de emprego, política salarial, índice

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .............................., ESTADO DE SÃO PAULO. Autor (qualificação), firma individual, inscrita no C.N.P.J sob n° ............................, inscrição estadual nº ..........................., com sede em .............................-SP, na Rua ..................................., por sua advogada “in fine” assinada, com Instrumento Procuratório incluso, e escritório na Rua ....

Título: A Reincidência como Estigma da Criminalização 1. Introdução Uma vez que toda sociedade se situa sob um firmamento de regras válidas infinitamente maior e mais intrincado do que qualquer sistema de leis postas e positivadas pelo Estado, justifica-se encarar o Direito a partir de uma perspectiva sociológica. Esse firmamento é composto por elementos interligados de legislação e de costume. O Direito tal como o conhecemos hoje é fruto de uma seqüência histórica de fases superadas, das

mundial, inclusive no Brasil, é tratar os usuários e dependentes de drogas como pessoas doentes, e não criminosas. Nesse sentido, a lei sobre drogas brasileira, de 2006, passou prever penas restritivas de liberdade apenas para traficantes. Os usuários passaram a receber medidas socioeducativas e outras penas alternativas. Contudo, a legislação não explicitou a diferença entre traficante e usuário, julgamento que ficou a cargo do Poder Judiciário, a cada caso concreto. Por fim, vale…

Março/2015 2 INTRODUÇÃO 3 QUESTIONÁRIO 4 Qual conceito de Pena? 4 RELATÓRIO: 6 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 8 INTRODUÇÃO Neste estudo buscamos aprimorar nosso estudo acadêmico, baseando-se no conhecimento das penas, sua aplicação, medidas preventivas, tal como sua progressão ou regressão de acordo com o Código Penal e os Artigos da LEP: Leis de Execução Penal. QUESTIONÁRIO Qual conceito de Pena? O conceito da Pena pode ser analisado por várias formas,…

rica literatura acadêmica e pseudo- acadêmico. Este artigo visa, em primeiro lugar, para resumir a saliente significativas propostas de modernização que têm dominado a cena política últimos anos e, por outro modo, e, assim, descobrir e sugerir alternativas. Além disso, como pode ser deduzido a partir do título da artigo, pretende-se avaliar as propostas presentes e futuras a partir de um reconhecimento explícito do debate político e ideológico. Arte para a política e simplicidade Complexidade