Penalidades p/Contador

destinado a fraudar as rendas públicas; XII - elaborar peças contábeis sem Lastro em documentação hábil e idônea; XIII - emitir peças contábeis com valores divergentes dos constantes da escrituração contábil; XIV - deixar de apresentar prova de contratação dos Serviços profissionais, quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica perante cliente ou empregador, ou, ainda e quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal. É comum em todos os ramos do direito que a cada infração, corresponde, em regra, uma penalidade. Esta pena representa uma sanção para quem infringe os seus mandamentos ou proibições, sob as mais diversas formas, podendo ser, pena de prisão, multas, perda de direitos, dentre outras. A sanção está prevista também para o infrator de lei, contrato ou regulamento administrativo. No caso da regulamentação da atividade contábil, praticado o ato classificado como infração, o contabilista estará sujeito a uma penalidade, tudo apurado mediante o devido processo legal e demais princípios constitucionais relativos aos processos, seguindo ainda as normas estabelecidas no Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, tendo o profissional ao contraditório e o amplo direito de defesa. O estudo dos procedimentos processuais será objeto de artigo a parte. As penas a que estão sujeitos…

13/10 Entenda as penalidades da Contabilidade João Bosco Lopes Além das infrações e penalidades de natureza disciplinar, o Código de Ética Profissional do Contabilista estabelece que a transgressão de seus preceitos constitui uma infração ética, podendo ser aplicadas três diferentes penalidades: advertência reservada, censura reservada e censura pública. Enquanto a advertência reservada e a censura reservada são de natureza sigilosa, a censura pública é de conhecimento geral …

prejudicando culposa ou dolosamente interesse confiado à sua responsabilidade profissional, não observando os princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade ao elaborar as demonstrações Contábeis da empresa... Defesa: Intempestiva. Alegando que a Demonstração de Lucros e Prejuízos acumulados relativa ao exercício encerrado em 31/12/X1, foi elaborada na época correta, no entanto, quando da confecção do registro diário e de balanços e balancetes da empresa, não foi…

documento normalmente é usado para a abertura de contas bancárias. As penas para as acusações de crimes de estelionato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso, podem variar de 1 a 5 anos de reclusão e multa. O Contabilista que descumprir as normas fixadas sujeita-se às penalidades previstas na legislação profissional, como: multa, advertência, censura reservada, censura pública e suspensão da profissão, as normas da Resolução CFC n.…

empregados de clientes do contabilista e desde que baseada na folha de pagamento. 5.9 QUAIS AS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA EMISSÃO DA DECORE SEM BASE EM DOCUMENTÇÃO HÁBIL E/OU COM VALORES DIVERGENTES As conseqüências são de três ordens: A - Conselho profissional – O contabilista fica sujeito a sofrer sanções disciplinares e éticas (CRC), que vão desde multa e advertência até censura e suspensão do exercício profissional. Em casos de reincidência, o contabilista está sujeito ao…

contabilidade ....................................... 8 6. Aspectos éticos desconsiderados nas estrategias e argumentos dos responsaveis pela empresa.............................................................................. 8 7. Conclusão ...................................................................................................... 10 Referências ........................................................................................................................ 11 …

Ética Profissional do Contabilista. Penalidade – Advertência reservada, censura reservada e censura pública. Exemplos: Falsidade de documentos e irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as renda públicas. Penalidade – Suspensão do exercício da profissão por tempo indeterminado. Incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do CRC a que estiver sujeito, facultada a mais ampla defesa. Penalidade – Suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de…

escrito, valorizando o seu serviço. A conduta do contabilista em relação aos colegas deve ser pautadas nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe, e apresentando alguns artículos a serem cumpridos. Das penalidades preceitos deste código sancionada segundo a gravidade, com aplicação de algumas penalidades, que será considerados em varias hipóteses. -Advertência reservada. -Censura reservada.…

igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; DA INTERVENCÃO PROFISSIONAL SOBRE O MEIO VI) A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído, e na incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; DA LIBERDADE E SEGURANÇA PROFISSIONAIS VII) A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. DOS DEVERES …

APITULO V DAS PENALIDADES Art.12- A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: Toda atitude contrária a qualquer artigo ou inciso do Código de Ética receberá uma pena correspondente à gravidade da infração, o dolo e a culpa do agente, observando-se sempre o princípio da ampla defesa. I- Advertência Reservada; É um comunicado pessoal do conselho de classe ao…