Penas De Advertencia Reservada E Censura Publica

4 XVII - renunciar ou demitir-se do posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que o cliente manifestou desconfiança para com seu trabalho, hipótese em que deverá solicitar substituto; XVIII - evitar declarações públicas sobre os motivos da sua renúncia, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo, desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação; XIX - transferir ao seu substituto, ou a quem lhe for indicado, tudo quanto se refira ao…

ENFERMAGEM...............................56 6 DELIBERAÇÃO COREN-MG Nº. 29/06. Baixa normas para ANOTAÇÃO da Responsabilidade Técnica de Enfermeiro(a), em virtude de Chefia de Serviço de Enfermagem, nos estabelecimentos das instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas onde é realizada assistência à saúde....................................61 DELIBERAÇÃO COREN-MG Nº. 176/07. Baixa normas para definição das atribuições do Enfermeiro Responsável…

empresarial. Os administradores percebem os altos custos impostos pelos escândalos nas empresas: multas pesadas, quebra da rotina normal, baixo moral dos empregados, aumento da rotatividade, dificuldades de recrutamento, fraude interna e perda de confiança pública na reputação da empresa. Todos devem ser éticos, tanto na vida profissional como familiar, entre outras relações em sociedade. É preciso ser honesto e leal para com o bem de terceiros, sem deixar corromper-se, ainda que seja…

serve; XVII - renunciar ou demitir-se do posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que o cliente manifestou desconfiança para com seu trabalho, hipótese em que deverá solicitar substituto; XVIII - evitar declarações públicas sobre os motivos da sua renúncia, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo, desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação; XIX - transferir ao seu substituto, ou a quem lhe for indicado, tudo quanto se…

pode prestar consultoria, assessoria e direção jurídica, não proporcionando o Estatuto tal atividade ao bacharel em Direito. Os contratos e os atos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser levados a registro depois de visados por advogado, sob pena de nulidade, não produzindo qualquer efeito (art. 1º, §2º do Estatuto). Também serão considerados nulos os atos privativos do advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, os praticados por advogado impedido (no âmbito do seu…

interesse local; b) cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; c) cabe aos Municípios o exercício da chamada competência legislativa residual; d) ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 10) No que tange à competência para legislar sobre direito comercial: a) é privativa da União, podendo se delegar aos Estados e Municípios a possibilidade de legislarem em questões gerais e específicas…

HISTÓRICO Antes de adentrar no cerne da presente monografia, e com o fito de apresentar o contexto histórico ao qual a tipicidade se insere, pertinente ressaltar que o termo tipicidade fundamentou-se na obra de Cesare Beccaria, Dos Delitos e das Penas, o qual demonstrou a necessidade de uma produção legislativa precisa que resguardasse os direitos dos cidadãos, visando evitar a realização de atos arbitrários por parte do Estado, tal preceito tem íntima relação com o princípio da…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a…

que serve; XVII - renunciar ou demitir-se do posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que o cliente manifestou desconfiança para com seu trabalho, hipótese em que deverá solicitar substituto; XVIII - evitar declarações públicas sobre os motivos da sua renúncia, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo, desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação; XIX - transferir ao seu substituto, ou a quem lhe for indicado, tudo quanto se refira ao…

Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode…