Penas De Advertencia Reservada E Censura Publica

funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia; VII - se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas; VIII -…

o m o ç õ e s . Apostila Ética Profissional e Estatuto da OAB Atividades Privativas de Advocacia - (art. 1º do EOAB) A expressão advogado só pode ser utilizada por quem é inscrito na OAB. O advogado, em seu ministério privado, exerce função pública (“múnus público”). Vejamos as suas atividades: a) Postular perante qualquer órgão do judiciário, inclusive Juizados Especiais (art. 1º, I, EOAB). Atente que a expressão “qualquer” foi considerada inconstitucional pelo STF (ADI…

- Poderão os Estados instituir, mediante proposta do respectivo Tribunal de Justiça, ou órgão especial, Juízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios. § 5º - Podem, ainda, os Estados criar Justiça de Paz temporária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento. Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual

único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) . Art. 18. A carteira profissional substituirá, o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública. Art. 19. As autoridades federais, estaduais e municipais, só receberão impostos relativos ao exercício da profissão de contabilista, mediante exibição da carteira a que se refere o art. 18. Art. 20. Todo aquele que,…

implantação da pena de morte no Brasil para os crimes mais horrendos. Esse anseio popular aflora com maior intensidade sempre que a mídia noticia algum crime que gere comoção nacional, como no famoso caso “Isabella”. Porém, no presente artigo ficará demonstrada a impossibilidade constitucional de instituição da pena de morte no Brasil, em que pese grande parte da sociedade ser a favor. Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas pétreas; 3. Conclusão. 1 - Introdução: No Brasil a pena de…

destros. Para resolvê-las, considere a imagem abaixo, que mostra a janela do programa Windows Explorer do Windows XP em um computador. 17. A mão que aparece no ícone indica que essa pasta (A) é o mapeamento de um dispositivo da rede. (B) está reservada por um usuário. (C) está compartilhada na rede. (D) está divulgada e disponível na Web. (E) é virtual. 18. O Disco local (F:) está sendo exibido, no lado direito da janela do programa Windows Explorer, no modo (A) Detalhes. (B) Lado a…

serve; XVII - renunciar ou demitir-se do posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que o cliente manifestou desconfiança para com seu trabalho, hipótese em que deverá solicitar substituto; XVIII - evitar declarações públicas sobre os motivos da sua renúncia, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo, desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação; XIX - transferir ao seu substituto, ou a quem lhe for indicado, tudo quanto se refira ao…

sempre atualizado. Como material de apoio, imprescindível para as aulas e para seus estudos, vocês necessitarão ter em mãos o EAOAB e o CED. Segue uma dica: ainda encontramos muitas questões que trazem como resposta a própria lei seca; logo, vale a pena reservar uns 30 minutos da sua vida para proceder a uma leitura atenta do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética. Por derradeiro, é importante salientar que para obter sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil você…

da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

(trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos. A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB. As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente…