DA (IM)POSSIBILIDADE DE PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA mayana gonÇalves de souza

DA (im)possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro

Araranguá
2013

mayana gonçalves de souza

da (im)possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro:

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Professora da Disciplina: Profª Fátima Hassan Caldeira, MS.

Araranguá
2013

sumário
1 considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 5
2 referEncial teórico 8
3 delineamento da pesquisa 12 REFERÊNCIAS 14

1 considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema
1.1 delimitação do tema e formulação do problema
A situação prisional brasileira vem passando por um período caótico, devido à superlotação e até mesmo problemas relativos ao próprio cárcere, sendo estes, dados pela falta de infra-estrutura necessária, os quais mostram claramente a falência do sistema penitenciário brasileiro.
Com a falência e a superlotação do sistema penitenciário, os presídios acabam se tornando escolas de crime, onde os detentos são submetidos à condições subumanas, pela falta de condições materiais, gerando violência, onde o mais forte subordina o mais fraco.
O Estado, sendo o agente principal, não consegue sozinho garantir à população todos os direitos previstos na Constituição Federal, motivo pelo qual, conta com a ajuda das iniciativas privadas.
Neste cenário de caos, a iniciativa de privatização do sistema penitenciário brasileiro, é uma das principais alternativas apontadas com a finalidade de solucionar os problemas enfrentados atualmente.
A maior discussão a respeito da possibilidade de privatizar ou não o sistema prisional, é a aparente inconstitucionalidade, considerando que o jus puniendi é exercido