Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

para uma regra jurídica, a autoridade deve utilizar a mais benigna para o contribuinte. 06/08/2010 4ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária e Derivada Sistema Tributário Nacional Competência e Capacidade Tributária Tributo Função Classificação Natureza Jurídica Específica do Tributo 1. DIREITO TRIBUTÁRIO RECEITA ORIGINÁRIA RECEITA DERIVADA - receita oriunda da própria exploração do Estado. - caracterizada pela coerção; Ex.: tributo, multa, ...; 2. SISTEMA…

- arrecadar (obrigações) - fiscalizar Receita pública derivada: ORIGINÁRIA: tem origem no próprio patrimônio público e com isso gerando recursos, quando o Estado explora o seu próprio patrimônio; DERIVADA > tributos = quando o Estado se apropria

interpretação segundo o significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que integrem o texto. Esta aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, sem alterar o sentido da lei. Art. 96 - CTN. A expressão…

arrecadação Creditícia, que decorrem da entrada do Estado no mercado financeiro e por fim; c) arrecadação punitiva, que é decorrente das multas aplicada pelo Estado. As multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para arrecadar dinheiro. 3 - O que são receitas públicas? Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve…

respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS _______________________________________________ 9 AS RECEITAS PÚBLICAS E SUA CLASSIFICAÇÃO ________________________ 10 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 12 O DIREITO TRIBUTÁRIO _____________________________________________ 13…

cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). As obrigações tributárias são de dois tipos: Obrigação tributária principal: é a entrega de dinheiro ao Estado, proveniente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do…

necessária a obtenção de recursos financeiros através de atividades permitidas pela Constituição, quais sejam receitas e gestão patrimonial. Seu gasto é feito através de despesas públicas. As receitas estatais podem ser originárias ou derivadas: Receita Originária – advinda da atuação do Estado diretamente sobre seu patrimônio (Estado-empresário). As receitas derivadas – auferidas com base no poder de império do Estado, entre elas se encontram…

PROCESSO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Prazo: 120 dias Bibliografia: BARTINE, Caio. Prática Tributária. Editora RT NASSER, Guilherme e outra. Vade Mecum Prática OAB Tributária. Editora RT 05.02.2014 - AULA 02 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. Tributo: o conceito está no art 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

evitar desvios desnecessários do seu objetivo. 2.3. Orçamento Flexivel É o orçamento ajustado pelas mudanças no volume, aplica-se a todas as receitas, custos e despesas variáveis as quais devem ser alteradas sempre que houver mudanças nas quantidades vendidas e produzidas, firma-se num conhecimento de como as receitas e despesas deverão se comportar em determinado nível de atividade, preparado não apenas para um nível de atividade e, sim, para uma faixa de atividade,…

cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. c Arts. 146, I e II, e 150 a 156 da CF. c Súm. no 69 do STF. Art. 7o A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a…