Tributos

29 de dezembro de 2003. Base de cálculo das contribuições PIS e COFINS - A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para, respectivamente, de 0,65% e de 3%. Exclusões admitidas Excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: a) isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição ou sujeitos à alíquota 0 (zero); b) das vendas canceladas; c) dos descontos incondicionais concedidos; d) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; e) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, somente quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; f) das reversões de provisões; g) das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; h) dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; i) dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; j) das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; k) auferidos pela pessoa jurídica…

se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 2. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, a) estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. b) não…

funções. Lembro aos senhores que o objetivo da auditoria é certificar se as demonstrações ou os prcedimentos estão em consonancia com as normas brasileira de contabilidade, não tem obrigação e objetivo de detectar erros e fraudes. Palavras-Chave Auditoria – responsabilidade - fraudes – erros ABSTRACT Keywords Audit – responsibility - fraud – errors INTRODUÇÃO Atualmente, a sociedade exige da Auditoria cada vez mais colaboração para descobrir atos…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aspectos gerais sobre os tributos 2.1. Conceitos e espécies de tributos 2.2. Tributos Cumulativos x Não Cumulativos 3. PIS e COFINS 3.1. Considerações gerais e legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e…

ato de comércio. A dificuldade na conceituação do que seria ato de comércio gerou e gera distorções das normas, limitando a matéria ao que seria efetivamente comércio. Ficou-se assim restrito o ato de comércio, dentro da teoria objetiva, àquelas atividades econômicas do simples ato de comerciar, intermediar ou mediar a oferta e procura de mercadorias, não abrangendo tantas outras, tão ou mais importantes 1. O que é o Simples ? Considera-se EPP, para efeito do…

conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (175 da CF/88) Regulada lei 8.987 e Decreto 2.300e a Lei n. 8.666/93. Ela vem acompanhada das clausulas exorbitantes que conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato fiscalizar a sua execução, aplicar penalidades. Mutabilidade = teoria do fato do príncipe e da imprevisão. A concessão tem cláusulas…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. ICMS e IPI 2.1. Aspectos Gerais 2.2. Incidência 2.3. Fato Gerador 2.4. Isenção 2.5. Contribuinte 2.6. Base de Cálculo 2.7. Alíquotas 2.8. Sistemática de Apuração 2.9. Operações em Consignação mercantil 2.10. Importação 2.11. Zona Franca de Manaus 2.12. ICMS Substituição Tributária 2.13. ICMS Antecipado 2.14. ICMS Diferencial de alíquotas 2.15. Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso …

de manutenção preventiva recomendadas pelo fabricante, procedendo às inspeções, limpeza, ajustes e lubrificações necessários, com base nas características técnicas e uso do equipamento, não sendo permitido variações, modificações ou adaptações de qualquer natureza, salvo se devidamente aprovadas por escrito pela FISCALIZAÇÃO do contratante; 5.4 Executar as manutenções a que se refere o item anterior e as manutenções corretivas necessárias, após a devida comunicação à FISCALIZAÇÃO do…

obrigação tributária, é uma atividade vinculada e deve ser precedida dentro dos estritos termos da legalidade, sendo, ao mesmo tempo obrigatória, ou seja, ocorrido o fato definido em lei como gerador da obrigação, a autoridade administrativa deve formalizá-lo. O lançamento é o procedimento que formaliza o crédito tributário conforme nos trás o art. 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim…

temido Tribunal de Contas Embora os Tribunais de Contas tenham sido criados para auxiliar o Poder Legislativo, os jurisdicionados não veem nesses órgãos outras funções além daquelas ligadas à fiscalização e à aplicação de sanções, visão que se deve principalmente à repercussão gerada sempre que um agente político tem suas contas rejeitadas. Ante esse quadro, a intenção deste artigo é esclarecer aos jurisdicionados as outras funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, que, apesar…