Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Irregularidades

fora dos princípios e bases teóricas que aprenderam durante sua carreira, fazendo vista grossa quando a empresa adotou praticas nocivas como, por exemplo, subestimar dívidas, sobreestimar ativos, subestimar gastos, despesas e custos e sobre estimar receitas. Tais acontecimentos quando ocorrem devem levar os profissionais a refletir sobre a estrutura do estudo de Ciências Contábeis, pois, qualquer análise simples revelará que o conteúdo programático dos cursos de Contabilidade, de modo…

DIREITO FINANCEIRO II Juliana Ribeiro Apostila de Direito Financeiro II 2 1 - ORÇAMENTO PÚBLICO • CONCEITO: instrumento administrativo pelo planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso

Peixoto, Serzedello Corrêa. Originariamente o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. A Constituição de 1891, institucionalizou o Tribunal e conferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. Logo após sua instalação, porém, o Tribunal…

controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao Tribunal de Contas da União, ou serão considerados cúmplices (responsabilidade solidária) e penalizados na forma da lei (sendo possível a demissão). Além disso, o artigo 74 da Constituição Federal deixa claro que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. SUMÁRIO DEFENDO-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA A Fiscalização Definição, objetivo e conflitos Estado de Direito Fiscalização – regras CTN Regras aplicáveis a todas as fiscalizações Poder de Polícia …

representante da empresa e o extrato do Simples Nacional emitido pela Receita Federal, do mês anterior à emissão da Nota Fiscal. 2.4. Ainda com relação ao ISSQN a empresa deverá destacar na Nota Fiscal a alíquota devida. Havendo omissão, a Contratante fará a retenção do imposto devido no Município tomador do serviço. Cláusula Terceira – Das Obrigações do(a) Contratado(a) São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato: 3.1. Apresentar os artistas nas…

fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e…

(1) Diferencial de alíquota (2) Frete como Imposto a Pagar (3) Devoluções de Imobilizado (4) Devoluções de Material de Uso e Consumo (5) Créditos extemporâneos (6) Outros de acordo com a GIA ICMS(vide Programa da GIA) 5) EMISSÃO DE RELATÓRIO E OUTRAS GUIAS: a) Terminada a APURAÇÃO do ICMS e IPI: i) Imprimir a APURAÇÃO do ICMS e IPI, através G5 ii) Imprimir APURAÇÃO IR e CSSL, através JR iii) Emitir as guias: (1) SIMPLES (2) PISResponsável: GILBERTO SILVEIRA MORAES…

servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES Art. 127 São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Art. 128 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o…

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…