Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Irregularidades

Operacional Anexo I – Capítulo X Da Fiscalização e Auditoria (art. 42 a art. 48) Anexo I – Capítulo XI Da Intervenção (art. 49 a art. 51) Anexo I – Capítulo XII Da Extinção da Subconcessão (art. 52 a art. 58) Anexo I – Capítulo XIII Das Infrações, Penalidades e Recursos (art. 59 a art. 86) Portaria DRO 001/2005 altera o Art. 70 e institui o Anexo V do SBE deste regulamento Portaria DRO 002/02, estabelece a operação do “Ponto fora do Ponto” Portaria DPR 062/03 dispõe sobre o…

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel Comissão Sub-Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas Rua Rio Grande do Sul, 1.289 - CEP 85801 901 - Centro - Cascavel PR Tel. 45 3219 3100 www.receita.fazenda.gov.br EDITAL DE LEILÃO N.º 0910300/0004/2014, PROCESSO Nº 10935.723932/2014-41 PARA VENDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS MEDIANTE LEILÃO ELETRÔNICO PESSOAS JURÍDICAS A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR, designada pela…

proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS, quando incidente sobre a receita). O Imposto tem como fato gerador a prestação de serviço realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. O ISS incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais…

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Classifica-se…

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Classifica-se…

hidrosanitárias, instalação de gás, instalações de louças, acessórios de banheiro, churrasqueiras, pinturas, serviços de madeira, colocações dos revestimentos internos e externos, colocações de contramarco e arremates em geral e demais serviços decorrentes para o término da obra, tudo de acordo com os projetos aprovados na municipalidade do Eng.º Paulo Antônio Garrido, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. São exclusos os seguintes itens: funilaria, serviços de gesso,…

O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade Trata da implantação do estacionamento rotativo pago (zona azul) nos municípios, criticando a prática comum de aplicação da multa de trânsito baseada em "aviso de irregularidade" emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público. Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em…

caminhada. Ao professor Vinícius Della Torres, pela colaboração na elaboração deste trabalho. A todas as pessoas que fazem parte do quadro funciona do ILES/ULBRA de Itumbiara. Enfim, a todos os colegas educadores e educandos, quer de uma forma ou de outra contribuíram para concretização deste trabalho. AGRADECIMENTOS Ao prof. Dr. Vinícius…

aviso de irregularidade Julyver Modesto de Araujo Elaborado em 09/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce A A Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB),…

manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar. Uma vez que o fornecimento privado de bens-públicos é em geral deficiente, o Governo tem que intervir e estimular a sua produção. É através dos impostos que o Governo encontra receitas para pagar os bens-públicos. Bens de uso comum do povo; Bens de uso geral, que podem ser utilizados livremente por todos os indivíduos. Ex: praças, rios, praias, etc. Bens de uso especial; São aqueles nos quais são prestados…