Direito penal

AS SANÇÕES POSITIVAS SEGUNDO NORBERTO BOBBIO SUMÁRIO – 1. Introdução – 2. Espécies de sanções positivas e negativas – 3. Sanções positivas como sanções jurídicas – 4. Medidas diretas e medidas indiretas. 1. O ser humano desde o nascimento com vida até a morte (ou desde a concepção de acordo com os defensores da teoria concepcionista) é obrigado a cumprir determinadas regras de condutas impostas pelos instrumentos de controle social. 1.1 Assim a conduta é imposta pelo Direito, pela Moral, pela Religião e pelas regras do trato social. Desses instrumentos de controle apenas o Direito tem o poder coercitivo, com a prerrogativa de usar a força para exigir o cumprimento de seus preceitos. 1.2 O ser humano tem que cumprir as normas jurídicas independente de sua vontade ante a característica heterônoma do Direito. A prática de atos ilícitos implica no descumprimento normativo e na possibilidade de aplicação de penalidades aos infratores. 1.3 De acordo com Norberto Bobbio(Da Estrutura à Função, 2007, pp. 24-32) as penalidades aplicadas aos infratores, por violação das regras do Direito, denominam-se SANÇÕES NEGATIVAS. 2. As sanções negativas são as penalidades aplicadas por descumprimento de normas jurídicas, tais como pena de reclusão, multa, indenização, suspensão de direitos políticos e do exercício de profissão, demissão com justa causa, etc. 2.1 O legislador ao prever sanções negativas no ordenamento jurídico deseja que a lei seja cumprida efetivamente…

A responsabilidade pela prática de infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE…

parte manhã, às 08h:30min. 3.2 As partidas terão duração de 30 (trinta) minutos, divididos em 2 (dois) tempos de 15 min corrido, com intervalo de 5 minutos, total por jogo 35min; 3.3 A tolerância para atrasos será de no máximo 15 (dez) minutos e apenas para o primeiro jogo da noite; 4 - DURANTE OS JOGOS: 4.1 Em caso de empate na final, o jogo terá uma prorrogação de 10 (dez) minutos, divididos em 02 (dois) tempos de 5 (cinco) minutos sem intervalo,(morte súbita); 4.2 As…

fato e direito apresentadas, não podendo ser desprezadas em face dos dispositivos legais alcançados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994. Assim, requer seja recebida a presente defesa por própria e tempestiva para, em juízo de retratação, responder e justificar o atraso da entrega de alguns itens constantes do PREGÃO 003/2014, convalidando todos os fatos e a juntada da documentação inclusa em…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1- Introdução Antes de ingressar propriamente no tema “sanções administrativas” previsto no Estatuto das Licitações – Lei 8.666/93, torna-se necessário tecer alguns comentários sobre Licitação. O artigo 37 da Constituição Federal institui que a Administração Pública Direta e Indireta de deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

arbitradas de forma razoável por parte dos julgadores, ocorrendo desta forma uma vulgarização e um excesso na utilização das penalidades da Lei de improbidade Administrativa. Palavra Chave – Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, improbidade administrativa, boa –fé, proporcionalidade nas aplicações das sanções. INTRODUÇÃO A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 37,§4º preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão…

motivo de descumprimento de cláusulas contratuais, bem como a inexecução parcial por parte da contratada. Além disso, aplicou as penalidades de multa contratual e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, nos moldes previstos no instrumento contratual e na legislação pertinente. Ocorre que, a empresa M. CONSTROI, ora contratada, não recebeu nenhuma notificação prévia para apresentar defesa da acusação que lhe foi imposta. Restando, dessa forma, prejudicada as…

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

Revista Âmbito Jur ídico Administr ativo Administrativo Aspectos da imposição de penalidades administrativas Heraldo Garcia Vitta Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente de normas; 3.3) tentativa de infração administrativa; 3.4) co-autoria e participação. 4) Conclusões. 5) Bibliografia. 1) Introdução. Um dos temas de Direito Administrativo que não tem…

A INSPEÇÃO DAS PENALIDADES (QUEM COMPETE?) CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO ALUNO(S): Francisca Jordelma Pereira Ferreira Josenildo Gomes do Sacramento Maria Izabela da Conceição Paulino Rosângela de Santana Muniz Thainá Silva Marques da Fonseca PROFESSOR: Ronaldo Aragão INTRODUÇÃO O tema a seguir trata da aplicação e cumprimento das sansões e penalidades que podem ser aplicadas a Empresas que são fiscalizadas por um Técnico de Segurança do Trabalho, ou aos…