Penalidades E Sanções

assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, a Constituição Federal, e os princípios que regem a Administração Pública no que se refere à:· aplicação da…

Trânsito Brasileiro estabelece prazo de 30 (trinta) dias para a notificação da aplicação das penalidades, sob pena de arquivamento do auto de infração. Assim dispõe o CTB, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, ipso verbis: “art. 281 – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do Auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade…

licitatório no âmbito do Estado do Paraná muito se inspirou na legislação do Estado da Bahia, lei nº 9.433/2005. Destaque-se que a legislação do Estado do Paraná, Lei nº 15.608/2007 trouxe alguns dispositivos que acabaram por inovar no campo das sanções administrativas a serem imputadas aos participantes da licitação, novidades estas que, muitas vezes não se coadunam com a melhor técnica legislativa. Destarte, importa salientar alguns dispositivos, como o artigo 84 e seus respectivos…

elétrica (art. 21, XII, “b”, da CF/88). Dentro da regulação e da fiscalização da prestação de serviço público, poderá: • abrir licitações; • celebrar contratos; • gerenciar a execução dos contratos; • aplicar sanções e penalidades pelo descumprimento de seus contratos; • resolver conflitos de interesses das concessionárias. 1.1.2. ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) É agência regulamentada pela Lei n. 9.472/97. É uma…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de…

pedir reparação. (11) A responsabilidade administrativa, por seu turno, é decorrente da prática de infrações administrativas. Para Bandeira de Mello, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger o cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

e PERDAS pôr comprovada negligência e/ou imprudência, ficará obrigado ao ressarcimento do patrimônio da Instituição. Declara ainda estar ciente da obrigatoriedade do uso dos equipamentos ora recebidos e das penalidades cabíveis no caso de infração ao Art. 158 da CLT estando sujeito às sanções do ART 482 (Ato faltoso) Descrição do Equipamento CA Data Assinatura ------------------------------------------------------- Nos termos da Lei 6.514 DE…

” Crime contra a ordem tributária é a outra espécie de ilícito tributário, a qual por sua vez está subordinado aos princípios, institutos e forma do direito penal, de caráter eminentemente criminal. Por fim, a sanção penal tributária se trata da penalidade prevista pela legislação penal para a prática de ilícitos tributários, tanto previsto na lei fiscal quanto tributária, sendo a sanção o consequente daqueles. Assim a sanção penal tributária, da mesma forma que a multa tributária, tem…