Penalidades E Sanções

lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é…

...................8 10. Saúde e meio ambiente............................................................................9 11. Relação com o governo..........................................................................10 12. Sanções e penalidades...........................................................................11 Missão Busca da melhoria continua, visando a satisfação dos clientes na prestação de serviços funerários através de um atendimento qualificado,…

LRF - PENALIDADES Professor: Abraão José de Souza Principais Aspectos da LRF? • limites para despesas com pessoal; • dívida pública; • metas para controle de receitas e despesas; • nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Gastos com Pessoal • Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes

.......................................................................................................... 7 Área de Baliza........................................................................................................ 7 Área de Grande Penalidade ................................................................................... 7 Bandeiras .............................................................................................................. 7 Área de Canto .....................

RESENHA A EVOLUÇÃO DO TRANSITO NO BRASIL. Referência: HONORATO, Cássio Mattos. Sanções do Código de Trânsito Brasileiro: análise das penalidades e das medidas administrativas cominadas na Lei nº 9503/97. Campinas: Millenium Editora, 2004. p.17-41 O especialista em trânsito Cássio Mattos Honorato é Mestre em Direito pela Unespar, se tornou especialista em trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, Oficial da Reserva da PMESP, especialista em policiamento de trânsito…

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3° "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A responsabilidade administrativa de maneira geral é uma forma manifestação do poder de policia do Estado sendo que alem de ter uma função educativa,…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

descumprimento das obrigações estabelecidas na legislação tributária. O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em principal e acessória, em seu art.113. A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, consistindo em uma obrigação de dar; e a obrigação tributária acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e fiscalização, consistindo em uma obrigação de fazer ou não-fazer.…

responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que tem têm as pessoas jurídicas de direito público de impor condutas aos…

Assim, o empregador possui a faculdade de aplicar penalidades aos empregados que não cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho, visando manter a ordem e a disciplina no local de trabalho. Contudo, tal poder tem limitações, visto que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, protege o trabalhador das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do empregador, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções justas, razoáveis e…