Penalidades E Sanções

tanto a qualidade dos serviços prestados como também a visão que é passada para o mercado. Ética, em qualquer que seja a área, é uma forma de respeito àqueles que fazem uso dos serviços de terceiros. Na contabilidade é um instrumento que evitaria penalidades advindas de infrações. É necessário boa conduta profissional para que o contador reconheça a importância do Código de Ética no desempenho do seu trabalho perante seus clientes, diminuindo assim os casos de infrações cometidas nesta…

ADVERTÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE COMO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Lei n° 8.666/93 elenca como sanções administrativas, a multa, suspensão temporária, a advertência e declaração de inidoneidade. Abordaremos a advertência e a declaração de idoneidade. ADVERTÊNCIA Esta sanção está prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Seu efeito maior é de natureza moral. Encontra-se em diversos estatutos administrativos. Anteriormente, a advertência podia ser escrita ou…

capitulo V Das Penalidades, alem de tratar das responsabilidades penal e civil, trata tambem da responsabilidade administrativas ou profissional do corretor de seguros: Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição. Por volta de dois anos depois, o Decreto Lei no. 73/66, no artigo 128, além de prever que tais…

As penalidades previstas no código de Ética do Contabilista. Exercer a profissão com zelo e concerteza o principio da ética de qualquer profissional levando em consideração, os objetivos pela se deve conduzir o contabilista, no seu exercício jamais esquecendo dos deveres e das proibições que lhe são atribuído na esfera contábeis, zelando pela sua condição de trabalho combatíveis com o exercício ética profissional e seu aprimoramento técnico de forma a manter em sigilo todas as…

Matriz de atividade individual Módulo: 5 Atividade: INDIVIDUAL MÓDULO 5 Título: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA BOTOFOGO RMÉDIOS/SANÇÕES Aluno: Disciplina: LICITAÇÕES E Turma: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Introdução A empresa Botafogo Remédios S.A celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão

significa a noção de plágio. As penalidades que resultam das sanções podem ser várias. Quando cometido no âmbito de instituições de ensino superior, as penalidades podem incluir: atribuição de nota 0 (zero) à questão que um aluno copiou de outro, ou até mesmo à prova do aluno que copiou, ou ao trabalho escrito que foi fruto de cópia de partes ou da totalidade de outro. No caso de professores e pesquisadores, o plágio em trabalhos científicos pode resultar em sanções as mais diversas:…

exercício de seu poder disciplinar, não tem dispensado a correta interpretação normativa, infringindo, destarte, o referido princípio da legalidade, ao passo que livremente efetiva a comutação de sanções, sem a previsão expressa de lei nesse sentido, sob o pretexto de assim se levar a efeito a dosagem da penalidade ao caso concreto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante, a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar…

concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei “(Lei nº. 8.429/1992). Sujeitam-se às penalidades desta lei alguns atos já taxados na mesma, os quais se elencam no Artigo 1°, parágrafo único, in verbis: “Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão…

sancionatórias, da natureza jurídica das infrações, dos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, e também da jurisprudência sobre o tema. Enfatizamos a possibilidade de revisão judicial em contraponto ao excesso da aplicação de sanções tributárias. PALAVRAS-CHAVE: Infrações Tributárias – Limites constitucionais – Vedação ao Confisco - Proporcionalidade – Equidade INTRODUÇÃO Há limites jurídicos para o poder tributante impor multas fiscais? Quais são estes limites,…

ilícitos, ou atos abusivos de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Tributo não se confunde com penalidade. O tributo tem por objetivo arrecadar numerário para o Estado. A penalidade visa o atendimento da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, Infração tributária e penal e infração penal. Ex: Um contribuinte faz o…