Advertência, supensão ou demissão

Direito Trabalhista: Penalidades: Advertência, suspensão ou demissão? As penalidades aplicadas aos funcionários em caso de problemas disciplinares admitidas no ordenamento jurídico brasileiro consistem em: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão. Inexiste na legislação trabalhista vigente previsão legal que discipline a concessão de advertências, consistindo no exercício do poder de direção do empregador. Portanto, três requisitos básicos deverão ser observados no momento da aplicação das penalidades. O primeiro requisito consiste na atualidade da punição. A punição deve ser aplicada logo em seguida à falta grave cometida, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período excessivamente longo, sob pena de caracterizar o perdão tácito. Admite-se um período maior de tempo para a aplicação de penalidade quando a falta requeira apuração de fatos e das devidas responsabilidades. O segundo requisito a ser observado é a unicidade da pena, ou seja, o empregado não pode ser punido mais de uma vez por uma só falta cometida. Assim, não se pode aplicar uma advertência e depois uma suspensão por uma única falta. Por fim, a punição deve ser proporcional entre a penalidade e o ato faltoso. Este terceiro requisito implica dizer que o empregador deverá dosar a punição merecida pelo empregado. No momento da definição da penalidade deve-se considerar o passado funcional do empregado, se já cometeu faltas anteriormente ou não, os motivos…

caracterizado na fixação de normas e regras gerais que devem ser observadas por todos que convivem naquele ambiente de trabalho. É o poder regulamentar subsidiário do diretivo, uma vez que para exercer o poder diretivo, o empregador se utiliza do poder regulamentar. As normas advindas deste poder possuem caráter geral e impessoal, uma vez que todos devem respeita-las, sem distinção, no entanto, estas regras não interferem nas cláusulas contratuais individuais. Poder fiscalizatório…

PCMSO e das Leis Trabalhistas. Refletindo sobre a importância da execução desses programas em qualquer ramo empresarial, fazendo com que a segurança seja uma preocupação constante para as organizações. Outro fator importante e muitas vezes determinante é o profissional em segurança do…

CASO 4 FRAGMENTO UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ELEN RENATA AVILA DE SOUZA CONFORMIDADE DAS ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UM COMÉRCIO ATACADISTA DE CRICIÚMA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010 1 INTRODUÇÃO Aborda-se neste capítulo o tema, cuja proposta é verificar se as práticas do departamento de pessoal em um comércio atacadista de Criciúma estão sendo realizadas…

alcançado certa amplitude, consistência e identidades próprias, a ponto de justificarem, pacificamente, sua designação como modalidades específicas do poder empregatício, são os poderes diretivo e disciplinar. Com relação aos poderes regulamentar e fiscalizatório, tem-se questionado sua real identificação como modalidades específicas do poder empregatício, preferindo-se enxergá-los como manifestações conexas ou extensivas do próprio poder de direção. PODER DIRETIVO; também conhecido…

ARQUITETURA E URBANISMO 1º SEMESTRE INTRODUÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AULA 04 DOCENTE: Ana Cristina Hillesheim RESPONSABILIDADES X PENALIDADES OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CÓDIGO DE ÉTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA  RESPONSABILIDADE TÉCNICA – o arquiteto que realiza uma atividade profissional da sua competência, pessoalmente ou assume a responsabilidade técnica pelo trabalho sendo obrigado a garantir a qualidade, a segurança e o bom desempenho dos serviços, considerando as normas…

13) SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (artigo 57) SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 66 a 72) SEÇÃO IV - DO TRABALHO…

trabalho objetiva identificar os principais conceitos, tipos e características do empregador e situá-lo no ordenamento jurídico laboral. A metodologia adotada não seguirá um método padrão rígido. Proceder-se-á a conjugação dos métodos comprometidos com a linha da metodologia social científica e com a linha críticometodológico, como também trará algumas abordagens referentes ao método jurídico-dogmático, jurídico-sociológico e jurídico-teórico. O texto que será apresentado procura…

conhecimentos do departamento de pessoal estão de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária. Sendo esta uma área farta, de constante atualização e apenas os que lidam cotidianamente com a burocracia e seus estudos, citando aqui o profissional do departamento de pessoal, pode dar conta de suas características singulares. A problemática apresentada no referido trabalho evidenciará a importância do departamento de pessoal que servirá de base para a pesquisa elaborada,…

SUCESSÃO DE EMPREGADORES TAMBÉM é CONHECIDA COMO SUCESSÃO TRABALHISTA E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO. PRETENDE A CLT DISPOR, NA VERDADE, QUE, OCORRENDO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA (POR EXEMPLO, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE, COMO SOCIEDADE POR CONTAS PARA SOCIEDADE ANÔNIMA; TRANSFORMAÇÃO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS), NÃO AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHOS EXISTENTES (ART. 10 DA CLT). Da mesma forma, a transferência de titularidade,…