Penalidades Trabalhistas Na Organização

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/04 E COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - A EC 45, de 08 de dezembro de 2004, ampliou, de forma considerável, a competência material da Justiça do Trabalho. - Antes da emenda, a competência trabalhista era direcionada à pessoa envolvida na relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional. - Portanto, o critério da competência da Justiça do Trabalho era eminentemente pessoal, ou seja, em razão das pessoas de trabalhadores…

determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Direito…

trabalhadores como empregados. a) Finalidade lucrativa: b) Documento ou prova específica: c) empregador único (TEMA IMPORTANTE): Ao estudar a figura do empregador, é importante memorizar os seguintes institutos: grupo econômico, sucessão trabalhista e poderes do empregador. Súmula nº 129 do TST. “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de…

ano de 2014 marca o início do programa eSocial, a maior e mais complexa parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente às informações trabalhistas e previdenciárias das empresas de todo o País. Com o novo sistema, os empregadores deverão enviar ao Fisco, em um único documento digital, todas as informações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias relativas aos seus trabalhadores, desde o momento da contratação até a rescisão contratual. Entre as…

Paraty é o processo de construção ordenada de o rumo a seguir, com vistas a um futuro desejado, no qual se decide, com antecedência, quais as ações devem ser realizadas e os meios que devem ser mobilizados para a superação dos grandes desafios da organização. O Sistema de Planejamento é o elemento estruturador das outras funções do modelo e tem como objetivos: - levar a empresa ao cumprimento de sua Missão; - materializar a Visão de Futuro; - superar os Desafios Estratégicos; - alcançar…

Legislação Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade

o surgimento de conflitos, bem como para resolvê-los quando forem inevitáveis. Qual a função da norma jurídica A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. O que é uma norma geral Geral - diz respeito à destinação, se restrita a um ou alguns indivíduos ou mais…

que a contabilidade não se limita somente a lançamentos contábeis, debitando ou creditando: É necessário comprender as questões científicas, técnicas, sociais, econômicas, e financeiras em âmbito nacional e internacional nos diferentes modelos de organização. A utilização do Código Cívil, enquanto lei geral, é uma ferramenta muito antiga. Ela serve de base à sociedade para ser administrada com respeito e igualdade para todos. Em conseqüência das grandes transformações na sociedade,…

legislação trabalhista que disciplinam direitos e deveres de empregados e empregadores? Tema 02 • Quais os procedimentos exigidos para admissão dos empregados de uma empresa, com enfoque à documentação? • Quais as ações que relacionam o departamento de pessoal e os trabalhadores visando à permanência e à retenção da força de trabalho? • Qual a aplicação da legislação pertinente à contratação, visando proteger os direitos dos trabalhadores e evitar a aplicação de multas e…

DA JUSTA CAUSA: ARTIGO 482, ALÍNEA “B”, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Autora: CASSIANA IRANI DOS SANTOS LIMA 1. INTRODUÇÃO A despedida por justa causa estar prevista no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. A aplicação da justa causa é a penalidade imposta ao empregado devido ao exercício do poder disciplinar do empregador, devendo ser precedida de contraditório e da ampla defesa, conforme a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos…