Abrindo uma franquia

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CÓDIGOS e ESTATUTOS Código Civil Processo Civil Defesa do Consumidor Constituição Federal Código Penal Processo Penal CLT Código de Trânsito Código Eleitoral Tributário Nacional Código Florestal Brasileiro de Aeronáutica Código de Águas Criança e do Adolescente Estatuto do Idoso Desarmamento Estatuto da Advocacia

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

TÍTULO I
INTRODUÇÃO - artigos 1 a 12

TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO - artigos 13 a 223

CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA (artigo 13)
SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES
SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO
SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES
SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO II
DA DURAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (artigo 57)
SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 66 a 72)
SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO (artigo 73)
SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO
SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO III
DO SALÁRIO MÍNIMO

SEÇÃO I - DO CONCEITO
SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULOIV
DAS FÉRIAS ANUAIS

SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS
SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO