Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

despesas. 2. Campo do Direito Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o Direito Financeiro, caracterizado pelo conjunto de normas que regulam a atividade financeira estatal, discorrendo sobre entradas de capital (provisórias ou definitivas), receitas (entradas definitivas), saídas de capital, despesas, investimentos, aplicações, empréstimos, orçamento etc. 3. Campo do Direito Tributário: nota-se, pois, que o Direito Financeiro possui objeto muito mais abrangente que o Direito…

que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a Constituição; 2)…

versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a…

jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Princípio da anterioridade tributária Abrangência: O princípio da anterioridade é um princípio exclusivamente tributário. Assim, encontra-se apenas no âmbito tributário.…

matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos à responsabilidade funcional. No lançamento, a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador, no entanto, a aplicação de penalidades prevalece o princípio da lei mais benéfica ao…

obrigacional tributária tem duas faces: obrigação e crédito. Mas desta correspondência não se pode tirar efeitos absolutos, pois o CTN, em seu art. 142, dá à expressão “crédito tributário” sentido muito específico, pressupondo liquidez e certeza decorrentes do lançamento. Enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador, o crédito tributário, em sentido técnico, tal como previsto no CTN, só é constituído com o lançamento. O CTN – Código Tributário Nacional é bastante…

Ponto de Vista Científico: O Direito é Uno Ponto de Vista Didático: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro Direito Tributário Direito Tributário: Autonomia Atividade Financeira Estatal Compreende ✓Arrecadação das Receitas Tributárias; ✓Arrecadação das Receitas Não Tributárias; Direito Financeiro ✓Orçamento Público ✓Crédito Público ✓Despesas Públicas Com a importância adquirida pela tributação, surgiu um novo ramo do Direito: o Direito Tributário Direito Tributário:…

investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. DECRETO Nº 646 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da sua atribuição que…

significa que a lei tributária não possa retroagir em situações expressas ou outras que possam vir a surgir, desde que não impliquem em prejuízo ou agravamento do sujeito passivo, como destacaremos mais abaixo. Tanto a Carta magna quanto o CTN não dispõem de dispositivos literais que versem sobre a extinção ou redução de tributos, com alcance em fatos pretéritos, pois tratam de matéria mais benéfica em termo de penalidade. Portanto, aplica-se a regra geral da irretroatividade, regendo…

tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Obrigação Tributária Acessória § 2º do art. 113 do CTN: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da…