Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

moeda, como já dito em pecuniária. Aqui o conceito de tributo é ampliado, ou seja, pode haver a dação em pagamento quando não se tem dinheiro, e o estado Pode ou não aceitar. 4- Que não corresponda sanção de ato ilícito: o tributo distingue da penalidade, por que este tem como hipótese de incidência um ato ilícito, e o tributo te que ser ato licito se não não será tributo. 5- Instituída em lei: Só a lei pode instituir o tributo isto decorre do principio da legalidade. 6- Cobrada…

particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista, a receita do Estado advinha das propriedades que o Rei detinha, a cobrança do tributo era mínima. A…

ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus…

as vendas. No Brasil, oficialmente, está em vigor à lei nº 9.841/1999 – Antigo Estatuto da ME e da EPP – em vigor até 30 de junho de 2007: • Microempresa que tenha auferido receita bruta até R$ 240.000,00 anual. • Empresa de Pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). O SEBRAE (2004), para o…

Exercício discriminar: - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; - …

com ações voltadas ao incremento da arrecadação e adequação dos dispêndios, visando a elevação do nível de satisfação da população catarinense é a missão da Secretaria de Estado da Fazenda. Parte dessa missão se traduz em fazer com que toda a receita possível de ser arrecadada, prevista na legislação, ingresse nos cofres públicos estaduais. Segundo o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988 “pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na…

de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para poder funcionar e cumprir seus determinados fins, o Estado necessita: Estruturar-se; Ter efeitos patrimoniais; Desenvolver atividades financeiras; Necessidades do Estado Arrecadar recursos para os dispêndios exigidos para sua existência e para seu funcionamento; Ter acesso a mecanismos de crédito; Adequar receitas e despesas através de planejamento. A Atividade Financeira…

representantes, consentem na instituição do tributo, como de resto na elaboração de todas as regras jurídicas que regem a nação. Tributo é o ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos, ou seja, são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito…

representantes, consentem na instituição do tributo, como de resto na elaboração de todas as regras jurídicas que regem a nação. Tributo é o ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos, ou seja, são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito…

fonte de receita pública, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais do Estado. • Constituição Federal/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e…