Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

430/96, estão impedidas de realizar o procedimento previsto no caput do art. 74 da referida lei, o qual possibilita ao sujeito passivo compensar seus créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Neste sentido, qualquer medida que injustificadamente obstaculizar este direito possui clara natureza confiscatória, cerceando o direito de propriedade do contribuinte, a capacidade contributiva, além de ferir o…

Denominações da disciplina ................................................................... 15 1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO ....................................................... 15 1.3 RECEITA PÚBLICA E TRIBUTO .................................................................. 17 1.3.1 Receita Pública .......................................................................................... 17 1.3.2 Tributo…

Direito Tributário. * DIREITO: A palavra "direito" vem do latim directum, que supõe a ideia de regra, direção. Mas a ideia que se quer é algo ligado a regras e leis. Assim, o direito é a norma que enlaça o direito de uma parte com o dever de outra. * TRIBUTO: De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

ferramentas disponíveis sobre este assunto. Análise de regressão linear: uma ferramenta aplicada na elaboração do orçamento operacional. Um método para se estimar a condicional (valor esperado) de uma variável y, dados os valores de algumas outras variáveis x. A regressão, em geral, trata da questão de se estimar um valor condicional esperado. A regressão linear é chamada "linear" porque se considera que a relação da resposta às variáveis é uma função linear de alguns…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF – Constituição da República CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTN – Código Tributário FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social IR – Imposto de Renda IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte OJ – Orientação Jurisprudencial PDV – Programa de Demissão Voluntária PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional SDI-I – Seção de Dissídios Individuais I TST – Tribunal Superior do

Integrar os alunos da UNIESSA – MG Uberlândia, Graduação de Gestão em Recursos Humanos sobre os temas, “Encargos Sociais e Relatórios Anuais”. Objetivos Específicos Apresentar informações gerais e especificas sobre: Encargos Sociais: Imposto de Renda (IR) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) Programa de Incentivo Social (PIS) Contribuição Sindical (CS) Relatórios Anuais RAIS 1.3 Justificativa O trabalho se…

tornando-os cada vez mais inacessível, incluindo-se até mesmo àqueles tidos como relevantes para o consumo. Conclui-se, portanto, pela necessidade de uma reforma tributária, que acabe com as distorções causadas em todo o Sistema Tributário Nacional, decorrentes do desmedido uso desses tributos como forma de gerar renda aos cofres públicos. PALAVRAS-CHAVE: Tributos Indiretos; Princípio da Não-Cumulatividade; Princípios Constitucionais; Mercadorias; Serviços; Produtos.…

fotógrafos e cinegrafistas vindos ao Brasil em missão profissional etc. Por fim, o despacho para internação tem por finalidade à introdução, no restante do território nacional, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental ou de outras Área de Livre Comércio. Declaração de Importação O despacho aduaneiro de importação tem por base a declaração formulada pelo importador ou por seu representante legal, onde, obrigatoriamente, deverá constar as Informações…

geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida, quanto a tributos que não sejam da competência da União Federal. Em caráter…

RODRIGUES DA COSTA Atividade de portfólio a ser apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de nota referente aos aspectos introdutórios conceituais importantes das ciências contábeis e outras áreas afins, ministradas no curso de Graduação em Ciências Contábeis. Porto Velho/Rondônia PORTO VELHO, RONDÔNIA. 24/09/2014 Sumário. 1. RESUMO. 2. INTRODUÇÃO. 3.…