Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

tributário: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do prólabore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros pois eles não sofrem incidência do IR na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do prólabore. 7/26/15 07:32:22 PM 5 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO 2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou…

contribuição para o PIS. (4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores - destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social. (5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário. 07 -…

necessárias à apuração das hipóteses de incidência tributária. São desenvolvidos exemplos práticos de apuração de tributos que incidem sobre o lucro das Pessoas Jurídicas e também de impostos e contribuições que incidem sobre o faturamento ou receitas das empresas. Observa-se nos modelos de apuração de impostos e contribuições desenvolvidos neste trabalho, as normas regulamentares de escrituração fiscal e de apresentação de informações exigidas pela Administração Fazendária.…

do Sócio 7.2 - Contribuição Previdenciária da Empresa 7.3 - Simples Nacional 7.4 – Filantrópicas 8. SEFIP/GFIP 8.1 – Preenchimento 8.2 - Ausência de Fato Gerador (Sem Movimento) 8.3 – Penalidades 9. Obrigações da Empresa 1. INTRODUÇÃO Os contribuintes individuais, que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa são considerados contribuintes obrigatórios da Previdência Social, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresa. “O sócio que exerce…

jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Abrangência: O princípio da…

pagamento e base de cálculo. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é estipulado pela gestão da empresa que é essencial para evitar apropriação indébita e omissão dos devidos recolhimentos. A falta de conhecimento das obrigações fiscais pode causar grande prejuízo financeiro, incorrendo as empresas em penalidades e acréscimos moratórios. Palavras-chave: Impostos. Alíquota. Fato Gerador. Retenção. LISTA DE SIGLAS ISSQN –…

contribuição para o PIS. Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores – destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social. Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário. (2) (3) (4)…

2º Mu nicipal cria os seguint es tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a) decorrentes do exercício do poder de polícia; e b) de cor ren tes públicos. de ser viços 2 ANO XI Nº. 864 III - a contribuição para custeio da iluminação pública. IV - a contribuição de melhoria. Art. 3º Tributo é toda…

quando a adm não impõe deveres mas confere direitos, como por ex. na autorização (atos negociais). O contrato administrativo, ao contrário, ainda que as cláusulas regulamentares ou de serviço sejam fixadas unilateralmente, só vai aperfeiçoar-se se a outra parte der o seu assentimento. O contratado não é titular de mera faculdade, mas assume direito e obrigações perante o poder público contratante. As clausulas fixadas unilateralmente não possuem imperatividade pois não impõem…

Artigo recebido em 20/11/2005 e aceito em 07/12/2005 AUDITORIA DE RECEITAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA E CONTRIBUIÇÃO (Trabalho colocado em 1º lugar no Prêmio Juan Angel Gil na 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade outorgado pela Associação Interamericana de Contabilidade e pelo CFC em 2005) Lino Martins da Silva Rio de Janeiro – RJ Contador CRC-RJ 11.672/O Professor adjunto da Faculdade de Administração e Finanças da UERJ1 e-mail: smartins@uninet.com.br 1 UERJ –…