Pedido Liberdade Provisoria Trafico De Drogas

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O art. 28 que trata do porte de drogas continua sendo uma figura típica criminal, ou seja, continua sendo crime, mesmo que…

criminosa, sendo unicamente possuidor da droga, conforme os laudos preliminares. Como já relata a douta Jurisprudência Mineira: A pena base deve entender para o grau mínimo quando o acusado for primário e de bons antecedentes. (TJMG/ JM 128/336) Assim, a criação do parágrafo 4º desta lei, trouxe para o mundo jurídico a possibilidade de aplicação de um dispositivo que implica na diminuição da pena prevista para o delito do Réu. IV – LIBERDADE PROVISÓRIA Respalda-se que se o…

ordem. • Juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. • Inafastabilidade:o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar • Inevitabilidade ou relatividade: deve haver correspondência entre o pedido e a sentença feito na inicial...não pode haver julgamento extra, citra ou ultra petita. CARACTERÍSTICAS • Inércia: os órgãos jurisdicionais dependem de provocação, oq se faz pelo exercício de ação • Substitutividade:como a…

ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (MAIOR QUE 02 E INFERIOR A 04) III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (IGUAL OU INFERIOR A 02…

requisitos necessários para a progressão ao regime intermediário e após a elaboração e homologação do cálculo pela autoridade agravada, foi pleiteada a sua retificação a fim de que constasse a fração de 1/6 pelo artigo 35 da Lei de Drogas, restando indeferido o pedido. Afirma ilegalidade da decisão proferida, eis que contrária à jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, sendo certo que o delito mencionado não é hediondo, devendo ser considerada a fração de 1/6 e não 2/5 para fins…

Autos sob nº 2008.235-3 Processo Criminal Acusada: Marlete Costa de Oliveira. ALEGAÇÕES FINAIS “O tráfico de drogas, como se sabe, constitui atualmente um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de uma sociedade que visa assegurar aos seus cidadãos o exercício de direitos tais como segurança, bem-estar e justiça. Os malefícios dessa ignóbil prática são amplamente divulgados pelos meios de comunicação, especialmente no que se refere ao fato de ser atualmente um dos…

14 Parágrafo único - Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado.7 Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.8 § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.9 § 2º A progressão de regime, no caso…

CABIMENTO DA FIANÇA? R. Como regra, cabe para qualquer crime, exceto para os inafiançáveis e as hipóteses do CPP (que repeta as hipóteses da CF). Art. 323 e 324 NÃO CABE FIANÇA: I - nos crimes de racismo. II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos. III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. I - aos que, no mesmo processo,…

da cidade e comarca de João Monlevade/MG. No mesmo dia 31/08/2013, sábado último passado, durante o plantão forense, foi levado à apreciação do Douto Juiz Plantonista (MM. Juiz da Comarca da Itabira/MG) pedido de revogação da prisão preventiva, onde aquele Nobre Julgador deixou de deferir o pedido e expedir o respectivo alvará de soltura em favor do Sr. Alessander, ora Paciente, alegando desconhecimento dos autos de processo onde fora decretada a prisão, bem como da documentação ali…

ou multa Obs: multa sempre prevista em lei. Ex: estupro, extorsão mediante sequestro não prevê pena de multa. II. Quantificação da pena (Dosimetria) - Com a dosimetria chega-se a um resultado. III. Regime inicial da pena privativa de liberdade. - Sempre fixará o regime inicial, pois se a pena restritiva de direito posteriormente substituída não for cumprida será convertida em privativa nos termos aqui fixados. IV. Substituição por Pena Restritiva de Direitos. V. Se…