Pedido Liberdade Provisoria Trafico De Drogas

LIBERDADE PROVISÓRIA No direito brasileiro, a liberdade é a regra, sendo a prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da liberdade provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após…

Prisão em flagrante X Preventiva X Temporária █ EM FLAGRANTE: 1. É prisão provisória, de natureza cautelar, que pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública. 2. Deve ser comunicada imediatamente ao juiz, para verificar sua legalidade (fala-se de homologação da prisão). Se for ilegal, deve relaxá-la, colocando a pessoa em liberdade. 3. A prisão em flagrante divide-se em duas fases. Inicialmente, possui natureza administrativa,…

HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de SIDNEY SOUSA DE LIMA, brasileiro, solteiro, natural de Conde-PB, filho de Severino Da Silva Lima e Maria José De Sousa, RG nº 3575144 SSP-PB, 18 anos, réu primário e sem antecedentes, ensino fundamental incompleto, residente e domiciliado à rua Felipe Dos Santos, 295, Bairro Mandacarú, na cidade de João Pessoa – que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido de liberdade provisória pela…

mantêm criminosos fora das prisões. O presente artigo pretende refletir sobre alguns questionamentos, como o papel das polícias civil e militar neste contexto; a participação de promotores e juízes e como e por que tantos presos são colocados em liberdade. Palavras-Chaves: Violência, Polícias, legislação penal, criminalidade, sistema judicial, reincidência, impunidade. ABSTRACT …

Tema: Indeferimento de Liberdade Provisória e Prisão Preventiva 1 – Introdução 2 – Conceito 3 – Prisão Preventiva 4 – Liberdade provisória 5 – Jurisprudência 6 - Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar dos Indeferimentos de Prisão Preventiva e da Liberdade Provisória. Os dois institutos, tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas processual

comunidade de operadores do direito nacional, pretendemos demonstrar, em linhas gerais, o quanto as ideias radicais da teoria ventilada estão influenciando a edição e a aplicação das normas penais brasileiras. Palavras-chave: Direito Penal, Inimigo, Drogas, Tráfico de Entorpecentes ABSTRACT This study aims to identify the commonalities between Brazilian criminal law, in particular the Law 11.343/06 - Drug Law, and legal theory developed by German…

com o art. 223, caput e parágrafo único); 5 Incisos VII-A e VII-B acrescentados pela Lei nº 9.695, de 20.08.98. 6 Acrescentado pela Lei nº 8.930, de 06.09.94. Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; 7 II - fiança. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime 8 fechado. § 2º A progressão de regime, no…

conduzir veículo automotor a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão. b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante. c) é imposta obrigatoriamente para o reincidente específico. d) tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. e) tem prazo mínimo de um mês. 3. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: a) afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à…

17/11/14 NOME:____________________________________________________________NOTA:_______ I) AS QUESTÕES QUE SEGUEM EXIGEM RESPOSTAS A SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas” e “Introdução Crítica ao Processo Penal – da Instrumentalidade Garantista”, DO AUTOR AURY LOPES JR, DISPONIBILIZADOS NO PORTAL. QUESTÕES: 1) Quais as considerações críticas tecidas…

associaram-se a menores para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. Todos, segundo a denúncia, mantinham em depósito porções de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, e cocaína, para o fim de tráfico. No dia 13 de novembro de 2012 a polícia civil recebeu – suposta denúncia anônima, por telefone, dizendo que a residência do Adão estava sendo utilizada por rapazes e garotas que embalavam drogas, cujo destino seria a mercancia naquele bairro.…