Pedido Liberdade Provisoria Trafico De Drogas

XXXXXXXXXXX, nesta cidade e comarca de Adamantina/SP, CEP 17.800-000, por meio da advogada subscrita (nomeação anexa), com escritório na Avenida XXXXXXXX, vem, com fundamento na Lei nº. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, propor o presente PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR em face de XXXXXXXX, brasileira, solteira, atualmente presa na Penitenciária de Tupi Paulista/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA…

ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, art. 647 do Código de Processo Penal – CPP e demais normas pertinentes, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMIAR em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida em 06(seis) de abril de 1984(um mil novecentos e oitenta e quatro), na cidade de Buritis/MG, filha de XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX,…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

ALEGRE/RS Processo n.º XXXXXXXXXXXX AÇÃO PENAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que…

caso. 4. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a pretensão de condenação do Estado e do Assistente da Acusação a repararem os danos decorrentes da indevida instauração da ação penal, pois essa questão não diz respeito à liberdade de ir e vir. 5. Ordem parcialmente concedida, para trancar a ação penal instaurada em desfavor do Paciente, sem prejuízo do oferecimento de outra denúncia, desde que atendidos os requisitos legais. HC 55504 PI…

a tortura foi especialmente usado na União Soviética fazendo o indivíduo ser internado desnecessariamente – o paciente fica internado por motivos políticos - durante longos prazos. No tratamento são usadas técnicas como o eletro choque, o uso de drogas e a insulinoterapia. A aplicação do eletro choque acaba por modificar o comportamento das pessoas, causando também efeitos secundários como a dor de cabeça e perda de memória. Esse tratamento encontra acolhimento em muitas leis…

(terça-feira), por volta de 16:00 horas, neste município e Comarca de Centenário do Sul-PR, os denunciados JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA E DAVI DE SOUZA LIMA, de forma consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, combinado com o Anexo I da Portaria n. 344/98, oriunda da secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e, para tanto, mantinham no interior da residência do…

legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas, somente aquelas substâncias que a União definir como tais são consideradas…

Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. OBJETO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: Claudir Antônio da Veiga COATOR: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo. IMPETRANTE: Eduardo Foscarin Pedroso. FRANCISCO FLORES, Defensor Público, com endereço profissional na Rua Presidente Vargas