Pedido De Liberdade Provisória Tráfico

REGRA A regra geral é a da liberdade durante a persecução penal. Nesse sentido, a prisão provisória não constitui, por si, um adiantamento da condenação, mas tão somente uma medida cautelar. Como qualquer medida cautelar a prisão atende ao critério da necessidade. PRISÃO NÃO PENA: MODALIDADES 1. Prisão temporária: Lei nº 7960/89 2. Prisão em Flagrante 3. Prisão Preventiva PRISÃO NÃO PENA: TEMPORÁRIA Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O reque rente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, d a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas . O requerente faz jus à concessão de liberdade…

na Rua Petrolino nº. 1396, neste Município, por intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do…

caput, na forma do artigo 69 do código Penal. Segundo a denúncia, separada em três Fatos: 1º) o suplicante na companhia do segundo denunciado, associaram-se ao menos dois ha mais individuos em caráter reiteradamente ou Não, o crime de trafico ilícito de drogas, Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: 2º) Consta também que na residência…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

por seu procurador e defensor infra-assinado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal, aduzindo o que passa a expor, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de mês de maio de 2014, em razão de “flagrante”, sob a alegação de…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à concessão de liberdade…

casado, advogado, OAB/SC..., , brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC... e , brasileiro, solteiro, advogado OAB/SC..., com escritório profissional na Rua São Manoel n.º 140, Centro, Tubarão/SC, vêm perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal em favor de MANOEL DE JESUS, brasileiro, estado civil ..., RG n.º..., CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ...,…

das Drogas que proíbe os acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados, se dará caso a caso, baseando-se nos argumentos apresentados ao juiz responsável. O artigo 44 da Lei das Drogas prevê que importar exportar, produzir, cultivar, vender, transportar ou oferecer drogas, ainda que gratuitamente, são crimes que não têm direito à fiança, liberdade provisória, anistia ou indulto. A pena…

Jardim Paulicéia, CEP: 78.058-000, Cuiabá/MT, pelo seu procurador advogado abaixo subscrito, vide instrumento de procuração anexo, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E/OU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro nos artigos 310, inciso I e 316 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: I. DO OCORRIDO Em data de 25.06.15, foi lavrado auto de prisão em flagrante delito da Requerente, por ter…