Pedido De Crédito

concurso certamente lograrão êxito na prova. Estudaremos nesta Aula a Recuperação Judicial e Extrajudicial, bem como Falência. Em melhor distribuição, coloquei o assunto Classficação Creditória na próxima aula, tendo em vista esta tratar dos Títulos de Crédito. Avante, Avante! Bons Estudos! Ricardo Gomes Por sua aprovação! 1 Professores: Antônio Nóbrega e Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES…

1. CONCEITO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. Trata-se de modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos, evitando-se a desnecessária multiplicação de providências…

Hipóteses da Compensação 3. Como proceder a Compensação 4. Extinção do Crédito Tributário 5. Efeitos da Compensação Considerada Indevida 6. A Proibição da LC Nº 104/2001 7. A Compensação regulada pelo art. 66 da Lei 8383/91 8. A Compensação a partir da MP nº 66/2002 9. Conclusão 10. Bibliografia 11. Anexos Introdução A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas…

têm interesse na recuperação continuam tendo o direito ao crédito, que será satisfeito na forma estabelecida no contrato. Trata-se de um favor legal, mas que devem ser cumpridos todos os requisitos exigidos. Há uma maior flexibilização da recuperação em relação à concordata. É uma obrigação “ex lege” pois ocorrerá em relação aos créditos anteriores uma novação. 1.2. Crise econômico-financeira Existem 3 situações que justificam o pedido de recuperação, dada a viabilidade da empresa…

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especial nos últimos 08 anos. d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. O artigo 48, da Lei de Falência, prevê os requisitos para se requerer a recuperação judicial: "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as…

cartão de crédito. • Nas compras com pagamento no boleto bancário ou depósito, você tem 10% de desconto. • Para receber com sucesso nossas ofertas, é importante que adicione nosso e-mail, informativo@lojadosuplemento.com.br em sua lista de contatos. Caso não queira mais receber nossos e-mails clique aqui. Agradecemos por você ter feito um pedido através da Microsoft. O e-mail a seguir contém um resumo do seu pedido. Utilize isso como prova de compra. Se você pagou com cartão de…

pelo menos 3/5 dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano, este poderá ser homologado judicialmente, através do procedimento de Recuperação Extrajudicial, obrigando assim, todos os credores, inclusive os que não concordaram. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: - não poderá incluir os créditos tributários, trabalhistas ou de acidente de trabalho; - não poderá conter pagamento antecipado nem tratamento desfavorável aos credores não sujeitos; - o devedor não pode ter pedido de…

........, Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, na forma prevista na Lei n° 9.363/96, relativo às suas exportações ocorridas no 4º trimestre de 2000, 4º trimestre 2001 e 2º trimestre de 2002. Passados 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses da data do protocolo dos referidos pedidos…

realizáveis que o devedor dispõe a pagar. Podendo ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observado as preferências legais. Ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, a falência visa preservar e otimizar a utilização produtiva de bens, ativos e recursos produtivos,…