Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

direito a seguir aduzidos. I – BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de deferimento da Assistência Judiciaria a Requerente, na qual figura no polo ativo da ação em espécie uma sociedade empresaria. Em que pese esse aspecto, ou seja, ser a Requerente uma pessoa jurídica de direito privado, em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pela Lei Federal n°.…

de técnico em química e percebendo mensalmente quantia bruta inferior a 03 (três) salários mínimos, razão pela qual, requer sejam-lhe deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja visto preencher os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à…

deduzidos: Preliminarmente, pede a Vossa Excelência que se digne em deferir-lhe os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, inclusive se a presente demanda processual alcançar às vias recursais deste órgão julgador, haja vista não poder arcar com os encargos processuais. Estabelece o artigo 4º, caput, da Lei 1060/50, que: “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de…

DA JUSTIÇA GRATUITA A autora requer, desde logo, a concessão da justiça gratuita com base na Lei 1060/50 e Lei 5478/68, eis que a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar. Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a Declaração

Cliente|ANTONIA DO VALLE|FA||PROF|| CORREÇÃO NÍVEL:| CRITÉRIOS|Excelente |Bom|Regular|Insuficiente| FATOS|( )|( )|( )|( )| DIREITO|( )|( )|( )|( )| PEDIDOS|( )|( )|( )|( )| COESÃO|( )|( )|( )|( )| PORTUGUÊS|( )|( )|( )|( )| OBS:| ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ANTONIA DO VALLE Autora, Brasileira, Solteira, Auxiliar Administrativa,…

DA JUSTIÇA GRATUITA A autora requer, desde logo, a concessão da justiça gratuita com base na Lei 1060/50 e Lei 5478/68, eis que a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar. Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a…

encostas de montanhas, etc). 08. Assim, requereu o deferimento de seu pedido indenizatório no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o pagamento do valor de 01 salário mínimo a título de ressarcimento das despesas com deslocamento e medicamentos, a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação dos réus nas custas processuais e honorários advocatícios. 09. Contudo, tais pedidos devem ser julgados improcedentes por Vossa Excelência, pelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. LOURIVAL BUENO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.456.915/PR e inscrito no CPF/MF nº 302.222.579-20, residente e domiciliada na Rua Londrina n° 222 md 1, na cidade de Colombo/PR, CEP: 83412360, por sua procuradora adiante assinada, com fulcro na legislação previdenciária propor: …

propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de FÁBIO JÚNIOR DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua 07 de Setembro, 319, Centro, Equador - RN, CEP: 59.355-000, expondo e requerendo o quanto segue: 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Os Requerentes não têm condições de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial, podendo, por assim dizer, que é “pobre” na acepção jurídica da palavra, nos termos da Lei nº 7.115/83, arts. 1º e 2º, Lei nº…

PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS que move em face XXXXX, CNPJ ignorado, com endereço Rua: XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor. PRELIMINARMENTE A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo não podendo assim arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento de sua família e de acordo com a legislação vigente pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, conforme…