Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

de seu procurador ao fim assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue: I- PRELIMINARMENTE: I.1- DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA: A Autora solicita, ab initio, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita contida na Lei 1.060, por não ter condições de arcar com pagamento de custas do presente processo e honorários advocatícios sem…

DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO HOSPITAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS DA PARTE SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da justiça gratuita é sucumbente. RECURSO NAO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0696722-4, da Comarca de Cornélio Procópio, Vara Cível…

xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – Da assistência judiciária gratuita. O reclamante encontra-se desempregado, desta forma, não possui condições para arcar com os tramites processuais, assim sendo, requer a assistência judiciária gratuita nos moldes do art. 5º da lei 1.060. 2 – Dos fatos. Bla, bla, bla. 3 – da antecipação de tutela ou Liminar. Por tratarsse de menor, e…

Determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 295, inciso I, complementado pelo seu parágrafo único, que a inicial deverá ser indeferida quando for inepta, sendo reconhecida a inépcia quando não houver relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. “Art. 295. A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;” 10.…

Justiça Gratuita É direito fundamental do homem e da mulher ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal assim dispõe: Art. 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O autor é carente economicamente, não podendo prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento. Por tal razão, firma o atestado de pobreza anexo para obtenção da…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. Processo n° Pedido de Justiça Gratuita (Lei 1.060/50) FULANA DE TAL, (qualificação) vem, através de seus advogados in fine assinados (doc. 01), requerer: RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO Com base nos artigos 5°, inciso LIV da Constituição Federal e 118 a 124 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1). Primeiramente, haja vista não possuir, a…

8868-5907, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inicialmente, é necessário conceder ao requerido à assistência judiciária gratuita, pautando-se no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, devido ao fato de que este afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR Conforme redação do artigo 295,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ............................... Pedido da assistência Judiciária gratuita Idade Rural Fulana de tal, brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF sob o nº: 7.582.683-15, residente no Projeto de Assentamento Ubar, Km 35, Município de São João do Araguaia- Pará vem através de seus advogados infra-assinados, .................., bastante…

mui respeitosamente, nos presentes autos, à presença de Vossa Excelência propor: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos às fls. 57, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O impugnado, em contestação, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme pedido às fls. 58. Entretanto, Excelência, fosse este, pobre na acepção conferida pelo legislador, não teria constituído o…

fáticos e jurídicos que seguem, para ao final requerer o que de Direito. Da justiça gratuita Inicialmente, cabe consignar, que o Querelante não tem condições de arcar com as custas judiciais, tampouco com honorários advocatícios, sendo que vem na presente em causa própria por não ter condições de arcar com honorários de advogado, o que comprova o alegado e, ainda, para os fins de assistência judiciária gratuita, declara que não possui condições financeiras para arcar com as…