Alvará de Venda do Carro
NOME DA REQUERENTE, qualificação, residente e domiciliada (endereço completo), CEP, Bairro, Cidade, por meio de seu procurador ao fim assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:
I- PRELIMINARMENTE:
I.1- DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA:
A Autora solicita, ab initio, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita contida na Lei 1.060, por não ter condições de arcar com pagamento de custas do presente processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Escolheu o presente patrocínio conforme lhe faculta o art. 5º, §4º da Lei 1.060, tendo o subscritor da presente aceito a defesa.
II- DOS FATOS:
A autora casou-se em (data do casamento), com o Sr.__________________, sob o regime de comunhão parcial de bens conforme registro civil de casamento e certidão de casamento em anexo (fls.)
Em (data do óbito), o Sr___________, aos xx anos, veio a óbito em razão de (motivo do óbito), deixando como herdeiros a requerente e dois filhos maiores, frutos do casamento: (nome dos filhos), conforme certidão de óbito em anexo.
Após o falecimento do Sr. ______ que era Sargento da Polícia Militar do Estado, e era quem mantinha a casa financeiramente, a requerente passou a ser beneficiária da pensão por morte de seu falecido marido, contudo, o valor não é suficiente para quitar algumas dívidas que perduram desde o óbito, e o único em que o “de cujus” deixou foi um automóvel particular _______, cor _____, ano______, Chassi n°_____________, Placa _____, o qual encontra-se registrado perante do DETRAN/ em nome do cônjuge falecido, o que tem dificultado a venda do mesmo, conforme documentos em anexo.
Ademais a requerente não possui habilitação para dirigir, logo o carro não é utilizado desde o falecimento do Sr.