Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

despesas geradas pela requerida e as despesas para o sustento de ambas. Do Direito Beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita Afirma a parte autora que não tem condições de arcar com as despesas geradas no decorrer do processo, motivo pelo qual requer a Assistência Judiciaria: Lei 1.060/50 “Art. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de…

arrolou as testemunhas. Por fim, pediu os benefícios da assistência judiciaria e a antecipação de seus efeitos da tutela de mérito. Para tanto o juiz recebeu a petição inicial, designou audiência de conciliação e instrução, determinou a citação do réu, porém, indeferiu o pedido de assistência judiciaria sob o fundamento de que não constava nos autos a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora. Igualmente indeferiu o pedido de antecipação dos seus efeitos da…

durante a prova física sofreu um acidente que impossibilitou a continuidade da prova. O edital dizia que nesses casos o candidato deveria recorrer e requerer nova prova em 10 dias. Contudo, sua recuperação somente foi possível em 30 dias. Tendo seu pedido indeferido, do ponto de vista principiológico, qual deverá ser sua argumentação? Resposta: Jeringonça deve ter o direito de fazer sua prova apos sua recuperação porque de acordo com a tutela jurisdicional adequada o juiz não pode…

antecipação total de tutela (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos do processo nº 000.00.000000-0 (AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças: - decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (fl. 233- verso). - certidão de…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ____ª Vara de Família da Comarca de Rio Verde - Goiás Contém pedido de justiça gratuita Sarah Ribeiro de Freitas, e Matheus Henrique Ribeiro de Freitas, ambos menores e representado por sua genitora, Gabriela Freitas Adamastor, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 5380520 SPTC/GO, e do CPF nº 032.372.541-42, residente e domiciliada na Rua Santinho Veloso, nº Qd.13, Lt.12 Bairro Martins, em Rio Verde-GO,por seu advogado infra-assinada

artigo contido na edição de fevereiro de 2014, na qual pleiteia pagamento de indenização a título de danos matérias e morais. Devidamente processado, ao feito sobreveio sentença de fls. nº __, a qual deferiu ao embargante assistência gratuita e julgou improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, condenando-o ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Irresignado com o teor da decisão, o embargante interpôs o…

consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador – Bahia, vem com o merecido respeito, perante V. Exª. Tempestivamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, com o esteio nos arts. 522, 524, 527-lll e seguintes do Código de Processo Civil, mormente no art. 558 do mesmo Diploma Legal, pedido este, conforme se verá das razões anexas, sob o amparo e a égide da Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, pois se trata de decisão qual passa a aduzir, de…

COLÉGIO RECURSAL DA 42A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOTICABAL - SP : BANCO PANAMERICANO S/A : NEI CALDERON DECISÃO Trata-se de reclamação, ajuizada por PRISCILA CLEMENTINO, com amparo na Resolução STJ n.º 12/2009, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Colégio Recursal da 42.ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, que julgou deserto recurso inominado, interposto nos autos de ação revisional, após indeferir o pedido de gratuidade…

reais e vinte e um centavos) , sendo efetuado o pagamento no dia 14 de janeiro o quantia de R$ 341,00, conforme todos os demonstrativos em anexo. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Não podendo a Requerente arcar com os encargos financeiros do pleito sem seu prejuízo, ab initio, pelo reconhecimento da prerrogativa à Justiça Gratuita consoante lhe assegura o artigo 4° da Lei 1.060/50 e a Constituição Federal. No caso dos autos, a Requerente esta passando por dificuldades financeiras, não…

de estilo, nos termos do art.39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exarado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, CNPJ Nº 00.000.000/0044-21, com sede…