Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

INICIAL É manifestamente inepta a petição inicial do reclamante, por não preencher os requisitos de nossa Lei adjetiva Civil. Em verdade todo seu pedido, com raríssimas exceções é confuso, dificultando sobremaneira a elaboração de uma defesa, e, ao julgador proferir uma decisão sensata. JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, em sua obra…

DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de..., (qualificação proprietario do imovel) pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com base no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e na Lei nº. 1.60/1950, o autor requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa. II- DOS FATOS II- DO DIREITO O autor…

subscreve, nomeado em Assistência Judiciária (doc. anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base nos artigos 1.031 a 1.035 do Código de Processo Civil, requerer a abertura de ARROLAMENTO, do bem deixado por XXXXXX, brasileiro, falecido na cidade de XXXXXX em 13 de agosto de 2013, aos 73 (setenta e três) anos de idade, na Santa Casa de Misericórdia de XXXXXX, sem deixar testamento ou disposição de última vontade, tendo deixado herdeiros. DA JUSTIÇA GRATUITA A…

1. INTRODUÇÃO A defensoria pública surge relacionando-se com a evolução histórica de Assistência Jurídica gratuita prestada pelo estado aos necessitados. Juntamente com o acesso à justiça, surge também a orientação Jurídica à população de classe baixa, ou seja, a Defensoria Pública atua visando garantia de direitos para a população. Mas no Brasil, a Assistência Jurídica – Defensoria Pública – só adquiriu de fato, a garantia de garantia constitucional expressa a partir da

linhas ________ , melhor qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de O............... , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável…

pede o beneficio da assistência judiciária gratuita. Para respaldo desde pedido, o seguinte julgado do STJ: “ Ementa: “ PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 – Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos ao art. 4º da Lei n° 1.060/50, é suficiente para o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita. 2 –…

concluir-se pela procedência de seu pedido. III - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O AUTOR, afirma não possuir condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que dispõe o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000158263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003608460.2001.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes REINALDO BARCENA (JUSTIÇA GRATUITA), PEDRO GARRIDO SAROLDI e IVAN FIRMINO DA SILVA sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recursos…

sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de nº ....., à presença de Vossa Excelência propor: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Apelante encontra-se impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. "Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido…