Pedido De Abertura De Inquérito Policial

ingressar em juízo com pedido de abertura de inquérito policial, em face da EDITORA PIRATA, por ter incorrido na conduta tipificada no art. 184, §1 e 2 do CP, qual seja, violação de direito autoral. Concede ainda ao outorgado poderes para recorrer de decisões administrativas, requerer diligências e perícias, impetrar mandado de segurança e substabelecer. LOCAL, DATA ASSINATURA DO OUTORGANTE ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO __º DISTRITO POLICIAL DA COMARCA…

formalidades , despojado de tanta inflexibilidade por sua forma. Aplicar o Direito com mais humanidade , indubitavemente , deve ser a visão preponderante , em que a realização da pessoa tutelada esteja acima da praxe . A Ambigüidade do Inquérito Policial O Inquérito policial é o instrumento da justiça criminal brasileira em que se buscavam , através da policia judiciária , “descobrir” provas de como se processou um determinado ilícito penal , bem como a sua autoria . Interessam-nos…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

institui normas procedimentais para as Ações Originárias do STF e STJ, sopesando com seus respectivos regimentos internos. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Abertura da Investigação e indiciamento Em regra será efetivada pelo Ministério Público nos crimes de Ação Penal Pública. Recentemente, o STF fixou posição segundo a qual a abertura de investigação contra detentor da prerrogativa de ser processado e julgado originariamente pela Corte (foro por prerrogativa de função) depende de…

portadora do RG nº, inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... n.º …, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 235 do Código Penal, requerer a ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, contra MAICOW UENDELSON, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., pelas razões e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Maicow Uendelson,…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

alegado conduz à questão de mérito resvalando na improcedência do pedido. “documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente as substâncias à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão.”(Primeiras Linhas de Direito…

1. O INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Origem e Evolução A origem do inquérito policial advém da Idade Média, sendo que, antes disso, havia uma prática na Grécia Antiga e na Roma Antiga, deixando a cargo da própria vítima a investigação dos fatos criminosos, podendo também a família da vítima ou qualquer pessoa do povo que soubesse do fato delituoso investigar o fato que deu origem ao delito. Havia um instituto denominado de “inquisitivo”, existente entre os romanos, consistindo numa delegação…

rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE- UNIBAVE CURSO DE DIREITO INQUÉRITO POLICIAL E SUAS PECULIARIDADES Juliana Alessi Suzane Ricken Orleans, ** de maio de 2013 Resumo: Tourinho Filho doutrina que “para ser possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável que haja, nos autos do Inquérito, ou nas peças de informação, ou na representação, elementos sérios, idôneos,…