Pedido De Abertura De Inquérito Policial

ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindodenúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência.R= É possível, contudo, deverá ser instaurado a VPI (Verificação do Procedimento das Informações) Exercício Suplementar 1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale…

conduzido a sua presença; IV – ser informado da abertura de qualquer inquérito policial; V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar; VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las; VII – decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa; VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado…

1) INQUÉRITO POLICIAL 1.1) CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL Procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela a autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. É importante deixar bem claro que a sua finalidade principal é a investigação do crime e

Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca. Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com…

Inquérito Policial e Prova Ilícita - 1 A Turma deferiu habeas corpus para determinar a exclusão, do inquérito policial, de cópia de documentos obtidos ilicitamente que, antes desentranhadas, foram reconduzidas, por via indireta, ao mesmo procedimento inquisitório. No caso, ex-presidente da empresa da qual os pacientes são diretores ajuizara reclamação trabalhista e requerera, com base em documentos sigilosos da empresa, fornecidos por colega de trabalho, a abertura de inquérito policial…

Ação Penal Pedido de abertura de inquérito policial ante o crime de estelionato. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO … CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DA CAPITAL DE ………… ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com…

de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do paciente Firmino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado __, contra ato da autoridade coatora , Sr. Delegado de Polícia Civil da __ DP do Estado de Goiás, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I do Código de Processo Penal, e segundo os fatos e fundamentos seguintes: 1. FATOS Firmino, a pedido de seu…

teve instaurado inquérito policial visando apurar a fraude, observe-se, porém, que se trata de uma manobra ardilosa com o animus de obter para si vantagem manifestamente inescrupulosa. A doutrina no que tange a essa questão é clara: “cabe ainda a autoridade colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias (art. 6.º III CPP). Observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição e nas leis ordinárias, a autoridade policial…

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…

que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa Possibilidade de produzir provas; Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. Princípio da Presunção de Inocência Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade Cabe a quem acusa o ônus de provar…