Pedido De Abertura De Inquérito Policial

Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos…

DISTRITO POLICIAL DE .... Ref.: REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL ("Notitia Criminis") INICIAL ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., domiciliado nesta Cidade e residente na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem, com fulcro no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal brasileiro, apresentar "Notitia Criminis" e requerer abertura de…

alegado conduz à questão de mérito resvalando na improcedência do pedido. “documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substâncias à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão.”(Primeiras Linhas de Direito…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA DO___ DISTRITO POLICIAL DE MARINGÁ. Marco Farias da Silva, Brasileiro, casado, Engenheiro Civil, 57 anos, inscrito no CPF n° 111.111.111-11 e RG n° 1.111.111-1; Residente e domiciliado na Rua Quitanda do Sol n°3, na cidade de Maringá, vem respeitosamente a presença de vossa Senhoria, através de seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo requerer a INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL com fulcro no Art. 5° do CPP Em…

de estilo, fundados nas disposições do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos permissivos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal,vem respeitosamente, perante V. Exa., impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DEMEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em prol DO PACIENTE. FRANCISCO JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, desempregado, RG n° 2346549 SSP/PI, CPF n° 041.233.889-10,…

Também nenhuma novidade em relação ao referido art. 4º. do Código de Processo Penal (cuja vigência data de 1º. de janeiro de 1942), quando se afirma que “ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”, o que não impede que outras autoridades administrativas também

das Garantias A comissão de juristas encarregada da elaboração do projeto inspirou-se no Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) de São Paulo para formular a instituição do Juiz das Garantias. Juizes em São Paulo integram um departamento na estrutura do Poder Judiciário local para o fim de cuidar de todos os incidentes que possam surgir no curso do Inquérito Policial. Atribuições do Juiz das Garantias: CAPÍTULO II DO JUIZ DAS GARANTIAS Art. 15. O juiz das…

PERGUNTAS E REPOSTA SOBRE INQUÉRITO... interessante!!! 2 postagens de 2 autores Assinale a alternativa CORRETA. a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O inquérito policial não é indispensável…

1Assinale a alternativa CORRETA. a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. (Sua resposta)b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Você errou Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá

vem posteriormente requerer por meio de sua advogada signatária a instauração de um Inquérito Policial com fundamento nos fatos relatados a seguir: DOS FATOS 1º No dia 03/07/2012 o filho do requerente Ricardo dos Reis foi ao Ministério Público e alegou que Sr Antônio dos Reis estaria praticando violência física e verbal contra a sua mãe, Sra Bianca dos Reis. Após o relato requereu abertura de Inquérito Policial. 2º A partir do ocorrido os autos foram remetidos à Promotoria Criminal…