Patrimonio De Afetação

Atualmente, a Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, proveniente da Medida Provisória n° 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família conjuntamente com o novo Código Civil. CONCEITO A instituição do bem de família é uma forma de afetação do imóvel residencial a um destino especial, tornando-o o asilo da família e, assim, impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio, enquanto forem vivos os…

seus sujeitos possuem sobre coisas. Ex. direito autoral, crédito, sucessão aberta, fundo de comércio, software, etc. Observação: O patrimônio da pessoa restringe-se aos bens avaliáveis em dinheiro, não se incluindo qualidades pessoais, como capacidade física ou técnica, a força de trabalho, porque esses são meios para a obtenção de receitas. Também não integram o patrimônio da pessoa as relações afetivas, direitos personalíssimos, familiares e públicos, tb não avaliáveis em dinheiro. A…

domínio nacional pertencentes à união, aos Estados ou aos Municípios. · de uso comum: mares, rios, estadas, ruas e praças; · de uso especial: edifícios, terrenos aplicados em serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal. · dominicais: patrimônio federal, estadual ou municipal como objeto de direito real ou pessoal. Os bens públicos são inalienáveis, salvo forma prescrita em lei. Os bens imóveis da União não estão sujeitos à usucapião. Particulares São os que não são…

tempos, com as crescentes tecnologias e mudanças nas formas de produção, vendas, logística e mudanças contábeis e financeiras, tanto as teorias quanto a prática foram obrigadas a se adaptarem as novas realidades. 2.2 - CONCEITO DE PATRIMÔNIO Entendemos como Patrimônio, o conjunto de bens, direito e obirgações vinculados a uma entidade num determinado momento, suscepitíveis a avaliação economica. “Entende-se por bem as coisas úteis capazes de satisfazer ás necessidades das pessoas ou…

(“escroquerie”). Nas Ordenações Filipinas era punido com pena de morte se o prejuízo fosse de vulto, e sua denominação era burla ou inliço. Já a partir do Código de1830 apresentava a definição com o nome de estelionato. Objetividade Jurídica: Protege-se o patrimônio. Secundariamente, porém, existe a proteção ou o amparo em torno da fidelidade ou veracidade dos negócios jurídicos, que também é abalada pelo emprego da fraude por parte do agente. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer…

biblioteca, rebanho, galeria de quadros. 2.1.12.2. Coletivos como universalidade de direito – constituída de bens singulares, corpóreos-heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, vg. o patrimônio, a massa falida, a herança, o dote o fundo de negócio. 2. 2. BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 2.2.1. Conceito de coisa principal e acessória – Principal é a coisa que existe por si, abstrata ou concretamente, exercendo a sua…

de reparação não se pretende refazer o patrimônio, porque este não foi diminuído, mas se tem simplesmente em vista das à ressoa lesada uma satisfação, que lhe é devida, por uma sensação dolorosa, que sofreu; e a prestação tem, neste caso, função meramente satisfatória " (Amílcar de Castro, in Revista Forense, vol.93, p. 528) De Plácido e Silva também acolhe a doutrina da reparação do dano moral argumentando o que segue: "É que, na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os…

Material das Aulas 1 a 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. UNIVERSALIDADE UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e…

a desapropriação. Mesmo se for o caso de recurso. Regra é que recebe esse valor sempre por precatório. Alargamento de vias públicas e quando se dá por zona, o bem se adere ao patrimônio público. Desapropriação por zona: Revenda – venda em razão da desapropriação. Não adianta esses bens permanecerem no patrimônio público. Ex. bairro modelo, zoneamento de indústrias. Pode doar também para que ali se instale uma indústria. Desapropriação indireta: se inicia pela fase da execução e…

pessoas jurídicas classificam-se em: nacionais e estrangeiras. 1.4.2. Quanto à estrutura interna a) Corporações O que caracteriza a corporação é a existência de seus membros. Toda corporação é representada por um grupo de pessoas, sendo que o patrimônio não é essencial. No Direito Romano, as corporações eram conhecidas como universitas personarum. As corporações têm por objetivo sempre o bem-estar de seus membros, ou seja, existem para beneficiar os seus membros, a exemplo de…