Patrimonio De Afetação

Atlas, 2009. MARTINS, Eliseu; ROCHA, Welington. Métodos de Custeio Comparados: custos e margens analisados sob diferentes perspectivas. Atlas, 2010. MARQUES FILHO, Vicente de Paula; CASTRO DINIZ, Marcelo de Lima. Incorporadora Imobiliária & Patrimônio de Afetação – Lei 10.931/04 numa abordagem interdisciplinar. 7ª ed. Atlas, 2009. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10ª ed. Atlas, 2010. MATARAZZO, Dante Carmine. Análise financeira de balanços: abordagem gerencial. 7ª ed. São Paulo:…

direto ou indireto da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum. Os elementos do domínio público portanto seriam um conjunto de bens móveis e imóveis; pertencentes á Administração; afetação ao uso coletivo ou ao uso da Administração; regime jurídico de direito público, não se aplicando conseqüentemente os institutos regidos pelo direito privado. 1 www.estudodeadministrativo.com.br Prof. Cláudio José Como…

ORÇAMENTO PROGRAMA É um conjunto de metas e objetivo, que serve de ferramenta para o planejamento das ações governamentais, onde se programa atividades e a previsão dos custos. Receita Pública É a entrada de recursos que aumenta o patrimônio público sem gerar um passivo. Recursos esses que financiam todo o programa governamental. O tributo que parte da Receita Publica e refere-se à prestação pecuniária obrigatória. Receita Corrente São as receitas tributárias,…

Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública, o Patrimônio Público e suas variações. Contabilidade Geral é a ciência que permite através de suas técnicas, manter um controle permanente do Patrimônio da empresa. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A CONTABILIDADE PÚBLICA E A CONTABILIDADE GERAL Aspectos | Contabilidade Pública | Contabilidade Geral | Legislação | Lei nº 4.320/64 | Lei nº…

entidades políticas de administração pública direta, compõem a estrutura federativa do Estado brasileiro. O Decreto - Lei n°200, de 25 de fevereiro de 1967, determinou a norma como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Esse conceito não é satisfatório e confunde o…

despesa. c) Unidade- o orçamento é uma peça única. d) Periodicidade- o orçamento é uma peça periódica, ele tem vigência especifica. e) Exclusividade- o orçamento prevê receita e fixa despesas. f) Legalidade- orçamento é definido por lei. g) Não afetação/ Não vinculação- as receitas e despesas não podem estar vinculadas. h) Orçamento bruto- o orçamento deverá prever as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sendo vedadas deduções. i) Especialização/especificação- as receitas e…

exigências das técnicas Orçamentárias. | | | Uniformidade | O orçamento deve manter uma padronização ou uniformização de seus dados, a fim de possibilitar que os usuários possam realizar comparações entre os diferentes anos. | | | Não afetação da receita CF/88, art. 167, inc IV | O reconhecimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação. | | | Legalidade da Tributação | Limita o Estado quanto ao seu poder…

imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”. Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Seguindo esta linha, domínio público é o conjunto de bens públicos, não importando se o bem pertence realmente ao Estado, pois, bens particulares que…

deve ser mencionado qual o capital do empresário, pessoa física tem patrimônio e não capital. Tecnicamente uma pessoa física tem capital na hipótese de a lei permitir a criação de um patrimônio de afetação para o exercício de uma atividade. Contudo, não prevê a possibilidade do empresário pessoa física construir um patrimônio de afetação para o exercício de suas atividades em geral. Tentativa de criação de patrimônio de afetação para atividades empresariais em geral chegou a ser…

imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia…