Patrimonio De Afetação

de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências. Lei 10.931/2004 – Patrimonio de afetação de incorporação imobiliária Decreto 81.871/78 - Regulamenta a Lei 6.530 de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus orgãos e dá outras providências…

conjunto de meios predestinados por um empresário, titular de um determinado direito sobre ele, para exercer a sua atividade; um acervo patrimonial: engloba um conjunto de bens e direitos, das mais variadas categorias e naturezas, que têm em comum a afetação à finalidade coerente a que o comerciante os destina; um conjunto de pessoas: pode reduzir-se à pessoa do empresário o seu suporte humano, nas formas mais embrionárias da estrutura empresarial; é uma organização: os seus elementos…

procedimento vinculado, vale dizer, é uma sucessão de atos administrativos definidos no ordenamento jurídico cujo objetivo é incorporar o bem ao patrimônio do poder expropriante”.21 No mesmo sentido é Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, para quem “a desapropriação desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público”.22 O art. 2º DO Decreto-lei 3365/41 determina que “mediante declaração de utilidade pública, todos os…

devolutas federais, são estaduais as terras devolutas, antes ou após a discriminação, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Tornaram-se indisponíveis, vale dizer, deixaram de pertencer ao domínio privado do Estado-membro força de afetação constitucional ao interesse público. 3. EXPLIQUE O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS? E SOBRE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. R: Para José Afonso da Silva: “competências são as diversas…

agregado a outros formando um todo, configura-se uma biblioteca – universalidade de fato. UNIVERSALIDADES - Coisas coletivas são chamadas de universalidades. As universalidades podem ser de fato (rebanho, biblioteca, cardume) e de direito (herança, patrimônio, que constituem um complexo de direitos ou relações jurídicas). Princípios atinentes às universalidades a) Nas coisas coletivas, desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade, mas não o direito sobre…

pessoas que necessitam de tomar conhecimento do mesmo. EXATIDÃO Este princípio visa se obter uma proposta orçamentária o mais perto possível da realidade, demonstrando os valores necessários a consecuções dos objetivos sociais da unidade. NÃO-AFETAÇÃO DE RECEITAS Este princípio defende que nenhuma receita poderá ficar reservada, comprometida ou vinculada com determinada despesa. A aplicabilidade deste princípio sempre teve uma dificuldade na administração pública brasileira, pois…

fundações; as organizações religiosas e os partidos políticos. Associações: caracterizadas pela união de pessoas com finalidades comuns de exercer certas atividades, sejam de ordem pública ou particular. Geralmente exige a formação de um patrimônio comum formado pela afetação de bens particulares de seus integrantes. Sociedades: provenientes da união de duas ou mais pessoas, com uma finalidade comum de realizar determinada atividade, com ou sem fins lucrativos. Fundações:…

autarquia fundacional é aquela que constitui uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito público. Assim, só há distinção acadêmica, vez que a autarquia tende a ser um serviço público personificado, enquanto a fundação pública seria um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, geralmente de interesse social. As associações públicas, expressamente descritas como uma espécie de autarquia – art. 41, IV do CC. Os consórcios públicos (Lei 11107/05) podem…

organização como um conjunto de duas ou mais pessoas que realizam tarefas, seja em grupo, seja individualmente mas de forma coordenada e controlada, atuando num determinado contexto ou ambiente, com vista a atingir um objetivo pré-determinado através da afetação eficaz de diversos meios e recursos disponíveis, liderados ou não por alguém com as funções de planear, organizar, liderar e controlar. Desta definição de organização convém reter alguns conceitos fundamentais para a sua…

impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. Tal previsão orçamentária viola o principio da não vinculação ou não afetação da refeita dos impostos, previsto no art 167, IV da CF, ressalvada apenas as hipóteses previstas no próprio inciso mencionado. Nesse sentido o STF ao julgar o R.E 218874 de SC, entendeu ser inconstitucional a lei complementar 101/93 do estado de