ISO14000

Contabilidade Pública e Orçamento é um ato de previsão de receita e fixação de despesa para um determinado período de tempo, geralmente um ano e constitui documento fundamental das finanças do Estado, bem como da contabilidade pública. O planejamento, a programação e o orçamento como um sistema integrado de gerência têm por objetivo avaliar os custos para a consecução das metas traçadas em comparação com os benefícios a serem esperados dos mesmos, e assim tornar possível o uso inteligente de recursos pelo setor público As metas governamentais são classificadas em funções de governo e estas divididas em programas, subprogramas, projetos e atividades. O Anexo nº 5, da Lei nº 4.320/64 padroniza a estrutura e a codificação da classificação funcional-programática. Em relação ao planejamento governamental, a Constituição Federal, em seu artigo 165, determina que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – Plano Plurianual II – Diretrizes Orçamentária III – Orçamento Anuais As principais determinações legais para a construção do orçamento estão presentes: (1) na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts. 165 a 169); 2) na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e (3) na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO ANUALIDADE OU PERIODICIDADE De acordo com esse princípio as previsões da receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, que se denomina exercício financeiro.

UNIDADE Defende a idéia de que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir um único orçamento para o exercício financeiro. A finalidade é evitar os orçamentos paralelos.

UNIVERSALIDADE Estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos Poderes da União, seus Fundos, Órgãos e Entidades.

EXCLUSIVIDADE Preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não