Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor

Incorporação Imobiliária: O Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor. Resumo Este artigo teve por objetivo identificar os elementos referentes ao patrimônio de afetação aplicada nas atividades de incorporações imobiliárias, e sua contribuição em relação a segurança jurídica conferida aos titulares de direito que visam adquirir unidades imobiliárias em construção, protegendo a incorporação contra os eventuais riscos patrimoniais da empresa. Quais as alterações trazidas pela nova legislação que introduziu o patrimônio de afetação no negócio imobiliário e sua trajetória histórica. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas, estudo de caso concreto que tratam explicitamente do tema abordado, e que contribuiu na evolução histórica do mercado imobiliário. Palavras-chave: Incorporação imobiliária. Patrimônio de Afetação. Segurança Jurídica do consumidor. Não obrigatoriedade do patrimônio de afetação. 1) Introdução: O mercado imobiliário, nos últimos anos, obteve uma grande expansão, principalmente pela facilidade na concessão de créditos e facilidades na compra de imóveis, que desencadearam o crescimento neste setor, onde construtoras e incorporadoras frequentemente lançam inúmeros empreendimentos vendidos ainda na planta. Pode-se afirmar que a aquisição de um imóvel próprio, é o principal objetivo da maioria dos brasileiros. E desta forma, cada vez mais pessoas investem na compra de imóveis, que estão iniciando a…

UNIVERSIDAD DE CIENCIAS EMPRESARIALES Y SOCIALES MAESTRIA EN DERECHO EMPRESARIO O FIDEICOMISSO IMOBILIÁRIO NA ARGENTINA – UM PARALELO COM O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO BRASIL VILSON CORBO JÚNIOR Buenos Aires 2013 O FIDEICOISSO IMOBILIÁRIO NA ARGENTINA – UM PARALELO COM O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO BRASIL I – INTRODUÇÃO O instituto do fideicomisso, muito…

Getúlio Fernandes de Souza A contabilidade do Patrimônio de Afetação Belo Horizonte 2009 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JÚRIDICAS, POLITICAS E GERENCIAIS. CIENCIAS CONTABEIS E TRIBUTOS Getúlio Fernandes de Souza A contabilidade do Patrimônio de Afetação |Trabalho conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis e…

1 – Definição O patrimônio de afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade especifica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Felipe Oliveira de Abreu1 SUMÁRIO Introdução. 1. Incorporação Imobiliária. 2. Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária. 3. Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Considerações Finais. Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o instituto do Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Sendo…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COMO GARANTIA AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES Fernanda Serafini1 Lourdes Helena Martins da Silva2 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos trazidos pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 2004 – Lei das Incorporações – no que se refere às garantias conferidas aos adquirentes de unidades autônomas, na medida…

FACULDADES PORTO-ALEGRENSES - FAPA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NADILANE FERREIRA VIANA SILVANO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Estudo em uma Empresa de Construção Civil de Porto Alegre/RS Porto Alegre 2007 FACULDADES PORTO-ALEGRENSES - FAPA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NADILANE FERREIRA VIANA SILVANO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Estudo em uma Empresa de Construção Civil de Porto Alegre/RS Trabalho de Conclusão apresentado à Faculdades Porto-Alegrense-FAPA como requisito…

Definição de SPE e patrimônio de afetação? SPE- Uma sociedade de propósito específico (SPE), é uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida. O seu objeto social deverá estar limitado à atividade que irá exercer. Ela se assemelha aos consórcios societários, por haver uma reunião de pessoas jurídicas, com a finalidade de desenvolver…

931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário Um Marco para o Mercado Imobiliário 3 SUMÁRIO I II III IV V VI VII VIII IX X Apresentação Introdução Patrimônio de Afetação Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação Comissão de Representantes Comercialização Alterações no Código Civil Glossário Anexo I – Cronologia da Lei nº 10.931/2004 Anexo II – Lei n º 10.931/2004 07 09 11 25 27 29 33 35 41 47 Um Marco para o Mercado Imobiliário 5 Apresentação N os…

09.2001 foi criado pela MP 2.221 o Patrimônio de Afetação, quando foi alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à…