Patrimonio De Afetacao E A Seguranca Juridica

Imobiliários Professor: Caroline Paula Verona Regime de afetação patrimonial Luiz Ricardo Jacinto Santos O regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária foi introduzido no Direito positivo brasileiro pela Medida Provisória nº 2.221, de 04 de setembro de 2001, para assegurar direitos aos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, aperfeiçoar as relações jurídicas e econômicas entre esses…

Curso: MBA em Gestão de Negócios Disciplina: Gestão Tributária Professor: Felipe Dutra Aluno: Ricardo Couto de Prada PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO INTRODUÇÃO A indústria da construção civil é composta, basicamente, por dois grandes segmentos: um de infra-estrutura em geral (estradas, pontes, saneamento) e o outro, o imobiliário, para o qual este trabalho está direcionado. A atividade imobiliária no Brasil tem a característica de apresentar efeito multiplicador positivo na economia

27 4. NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA 28 5. PROTEÇÃO CONFERIDA AO ADQUIRENTE DE UNIDADE FUTURA PELA LEI Nº 4.591/64 35 5.1.Dos Direitos e deveres do incorporador 46 6. DO REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES 52 7. DOS EFEITOS DO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO 56 8. DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INCORPORAÇÃO 58 9. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 59 10. DA SEGURANÇA DO…

atividade de Incorporação Imobiliária, suscintamente falou-se da figura incorporador, do contrato, da obrigatoriedade do registro da incorporação, da publicidade. Em seguida dissertamos sobre os direitos de vizinhança, organizações societárias e patrimônio de afetação. E por fim ao estudo de caso, conforme orientação repassada em sala de aula pelo professor do respectivo. Sumário 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 4 1.1 Breves Noções 4 1.1.1 Definição 4 …

Património O património, palavra que vem do latim patri ("pai") e monium ("recebido"), historicamente estava ligada ao de herança. Patrimônio ( português brasileiro) ou património ( português europeu) A Herança (do latimhærentia) por sua vez, é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (bens, direitos e obrigações), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais. O inventário é o registro desta transmissão e a petição é a ação que compete…

Em contabilidade, de acordo com a sua dimensão jurídica, o patrimônio (português brasileiro) ou património (português europeu) de uma empresa são os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui. O termo também se aplica, com o mesmo sentido, para as pessoas naturais. Activo(A) = Bens + Direitos Passivo(P) = Obrigações A - P = Capital Próprio O patrimônio como objeto científico da contabilidade, foi proposto pelos seguidores das correntes científicas do Patrimonialismo e do…

princípio geral da ilimitação de responsabilidade do empresário, de maneira que todo o seu patrimônio respondesse pelas obrigações decorrentes da referida atividade. Para Sylvio Marcondes “O princípio da responsabilidade ilimitada consagrado nas legislações e segundo o qual a pessoa responde por suas dívidas com todos os bens, constitui um eixo de um inteiro sistema organizado no plano jurídico para prover à segurança das relações dos homens da ordem econômica. Sujeitando a massa dos…

aderente ao direito resultante da natureza do negócio; V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação; VI – Conclusão. I- INTRODUÇÃO O presente artigo visa a examinar algumas cláusulas de um contrato de compra e venda de imóveis na planta, utilizando, para tanto, as normas constantes no Código Civil Brasileiro de 2002, os princípios que regem os contratos e a Lei nº 10.391/2004, que trata do patrimônio de afetação. O caso, objeto desta análise, envolve cláusulas bastante comuns no…

AULA 1 Conceito de Direito Imobiliário Natureza Jurídica, importância da matéria na atualidade O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade imóvel. Estudam-se nessa área as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança. Estuda-se também o condomínio. E ainda os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a…

autônomas integrantes de edificações coletivas, bem como a constituição de condomínio edilício, mediante instituição registrada no Registro de Imóveis. A incorporação constitui atividade de longo prazo e complexa Pode ser exercida por pessoa física ou jurídica: Que possua direitos de alienar frações ideais do terreno e sobre ele construir, ou Seja construtor ou corretor de imóveis. A Atividade do Incorporador Sob o ponto de vista do incorporador, incorporação é caracterizada: pela…