O resguardo do Patrimônio Genético Humano como Direito Fundamental

O resguardo do Patrimônio Genético Humano como Direito Fundamental La protección del patrimonio genético humano como un Derecho Fundamental O estágio que a sociedade atingiu no início do século XXI possui um contexto de tecnologia e desenvolvimento que muda a forma como se dá a relação do homem com a sua vida, e tal situação abre espaço – e requer – a disposição do Direito sobre temas da Bioética como o aborto, a eutanásia, a clonagem, o patrimônio genético e a pesquisa com células tronco. O avanço de ciências como a engenharia genética – vide o projeto Genoma - fez emergir conflitos éticos e morais resultantes da manipulação do patrimônio genético do homem. Ainda não foi prescrito um limite claro para a intervenção em laboratório na natureza. Tais avanços podem prospectar consequências preocupantes que extrapolam o campo teórico, como a prática de eugenia. Podemos conceitualizar o patrimônio genético humano tanto de maneira mais abrangente (considerando este patrimônio da espécie humana) ou de maneira individualizada, em síntese, aquele que confere ao indivíduo sua unicidade. No entanto, é necessário considerar que a mudança genética mesmo individualizada gera consequências para a coletividade ao interferir na concepção das próximas gerações. O artigo 225 da Constituição federal alçou o patrimônio genético como um bem protegido constitucionalmente ainda que seu sentido na Magna Carta de 1988 esteja muito mais próximo de um viés do Direito Ambiental quanto à proteção da

19. PATRIMÔNIO GENÉTICO 19.1. Biodiversidade: Biodiversidade: variabilidade de organismos vivos. Biotecnologia: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados. - Art. 225, paragrafo 1°, II, da CF, descreve que cabe a coletividade e ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. - É a MP 2.186-16/2001…

MATRIZ 1 DO PROJETO ÁREA DO DIREITO BIODIREITO E DIREITO PENAL TEMA DELIMITADO PATRIMÔNIO GENÉTICO SOB A ÓTICA CRIMINAL A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) menciona a utilização de embriões? Clonagem humana constitui crime no ordenamento penal brasileiro? QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE OU PROBLEMA A intimidade genética ao ser afrontada gera dano ao ser humano, havendo o dever de reparar? Há ofensa aos direitos da liberdade científica e a dignidade da pessoa humana na lei…

PATRIMONIO GENÉTICO Bruna Araújo Camargo, Brenda Ohana, Laís Amanda de Oliveira RESUMO Para que seja efetivada uma adequada proteção da biodiversidade, os Estados devem desenvolver estratégias eficazes, cujo objetivo principal é o uso exclusivo para fins pacíficos, de forma a proteger, conservar e manejar sábia e adequadamente os recursos naturais para transmiti-los às futuras gerações. As quais devem ser norteadas pelos tratados internacionais em matéria ambiental, mais…

de Direito da Universidade de Brasília A Manipulação do Patrimônio Genético no Contexto da Preservação da Diversidade e da Integridade do Patrimônio Genético do País. Paulo J. Leite Farias Mestrando em Direito e Estado da UnB. E S T Á E M D E B A T E o assunto mais importante que até hoje a humanidade já enfrentou, o segredo mais íntimo do homem, que a ciência está revelando: seu código genético, seu destino. Atualmente, “engenharia genética” é uma expressão muito usada nos…

TEMA 1- ANTES DE MIM GENÉTICA Objetivo geral: Compreender as capacidades genéticas do ser humano. GENÉTICA Ciência da hereditariedade Especialização da biologia Ramo da biologia que estuda: a natureza química do material hereditário;  o mecanismo de transmissão do material hereditário;  o modo de ação do material hereditário. AGENTES RESPONSÁVEIS PELA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA Não surgimos do nada. Antes de nós, existiram os nossos pais, antes deles…

Hereditariedade: conjunto de processos biológicos que presidem à transmissão das características dos pais à sua descendência. Genética: estudo da variabilidade dos carateres individuais e a sua transmissão a geração seguinte.  Células Germinais O óvulo e o espermatozoide são células germinais/reprodutoras originárias, respetivamente, da mãe e do pai. São o veículo das características recebidas dos nossos ascendentes.  Ovo Primeira célula do indivíduo, resultante da fecundação…

inerentes ao ser humano, postos em um código ou lei, ou seja, positivados. Estes direitos e, também garantias, irromperam-se a partir dos ideais iluministas de racionalidade, com o intuito de proteger os cidadãos do poder do Estado através de Constituições escritas. O princípio da dignidade da pessoa humana expõe que os direitos fundamentais são aqueles a garantir o mínimo necessário para que o cidadão tenha uma vida digna. E não há de se confundir direitos fundamentais com Direitos…

divulgação recente em quase todos os meios de comunicação dos primeiros resultados do Projeto Genoma Humano e o grande interesse sobre os transgênicos, a engenharia genética passou a ser alvo de atenção como ciência moderna. Mas, há séculos a humanidade vem fazendo o cruzamento de plantas e animais com a finalidade de melhorá-los para sua utilização e consumo. No fundo tratam-se de experiências genéticas feitas de maneira rudimentar, mas atualmente com o deasenvolvimento da…

a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediantes, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado. PATRIMÔNIO GENÉTICO Patrimônio Genético é toda informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de…