Patrimônio de Afetacão

sobre Patrimônio de Afetação Aluno: Gerlane Monte Matricula: 20091103030 1) O que estabelece a Lei n. 4.591/64 quanto ao Patrimônio de Afetação? R: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) 2) O patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador? R: § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) 3) Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real? R: 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) 4) O…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO BELO HORIZONTE 2011 PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO BELO HORIZONTE 2011 PROJETO DE PESQUISA 1) TEMA : Patrimônio de Afetação 2) PROBLEMA: Quais as vantagens do Patrimônio de Afetação e sua natureza jurídica? 3) HIPÓTESES: Na prática funciona assim: uma empresa construtora destaca um…

Professor: Caroline Paula Verona Regime de afetação patrimonial Luiz Ricardo Jacinto Santos O regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária foi introduzido no Direito positivo brasileiro pela Medida Provisória nº 2.221, de 04 de setembro de 2001, para assegurar direitos aos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, aperfeiçoar as relações jurídicas e econômicas entre esses adquirentes, o…

Getúlio Fernandes de Souza A contabilidade do Patrimônio de Afetação Belo Horizonte 2009 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JÚRIDICAS, POLITICAS E GERENCIAIS. CIENCIAS CONTABEIS E TRIBUTOS Getúlio Fernandes de Souza A contabilidade do Patrimônio de Afetação |Trabalho conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis e…

Aluno: Ricardo Couto de Prada PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO INTRODUÇÃO A indústria da construção civil é composta, basicamente, por dois grandes segmentos: um de infra-estrutura em geral (estradas, pontes, saneamento) e o outro, o imobiliário, para o qual este trabalho está direcionado. A atividade imobiliária no Brasil tem a característica de apresentar efeito multiplicador positivo na economia do país. Este efeito se manifesta, especialmente, pela geração de uma grande…

Marco para o Mercado Imobiliário Lei nº 10.931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) SCN Qd.1 Bl. E Ed. Central Park 13º Andar 70711-903 – Brasília-DF Telefone: 55 (61) 327 1013 – Fax: 55 (61) 327 1393 www.cbic.org.br cbic@cbic.org.br 5.000 mil exemplares Câmara Brasileira da Indústria da Construção Lei nº 10.931/2004 - Um Marco para o Mercado Imobiliário - Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), 2004. 100 p.…

O patrimônio da afetação é um instrumento sistematizado no início do mês de agosto de 2004, quando o Presidente da República sancionou um conjunto de medidas intituladas “pacote da construção”, cujo objetivo é o incentivo ao mercado imobiliário, sendo estimado um crescimento da ordem de 4% a 8% no próximo ano. Dentre as medidas anunciadas, destacam-se aquelas que sinalizam boas perspectivas às empresas, através de linhas de créditos mais acessíveis e redução da carga tributária, e ao…

CONSTITUIÇAÕ DE UMA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS – SPE OU PATRIMONIO DE AFETAÇÃO MARCIA TOBAL POZATTI RIBEIRÃO PRETO – MARÇO DE 2012 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar as vantagens e desvantagens da constituição de sociedade de propósito específico no setor da construção civil, tendo em vista o constante crescimento deste setor no pais. Os adquirentes e instituições financeiras de imóveis em planta…

Patrimônio de Afetação Conceito. Conforme a lei 10.931, de 02 de agosto de 2004 o patrimônio de afetação é determinada pela separação do terreno e dos direitos da constituição. O patrimônio incorporador passa a ser destinado exclusivamente a concessão da própria incorporação em proveito dos futuros adquirentes, garantindo, igualmente, as obrigações exclusivamente ligadas a realização do empreendimento. Desta forma, o incorporador separa o terreno e os direitos a construção, que…

ESTUDO DE CASO: A JVF EMPREENDIMENTOS LTDA E O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMO UM DIFERENCIAL DE VENDAS.......................................................................................................04 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................06 4. REFERÊNCIAS............................................................................................07 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é a análise de…