Patrimonio De Afetação

ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas…

governamentalplanejada. Legalidade: subordinação da Administração Pública àsprescrições legais orçamentárias. Orçamento Bruto: as parcelas das receitas e das despesasdevem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, semquaisquer deduções. Não afetação da Receita: veda a vinculação de receitade impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadasàs exceções admitidas no artigo 167, parágrafo 4º da Constituição Federal. Aplica-se apenas aos impostos e não aos demais tributos.…

condições, das obras concluídas. Patrimônio de Afetação Noções Iniciais: A Lei nº 10.931, de 02.08.2004, introduziu a possibilidade de se adotar o regime de afetação nas incorporações imobiliárias. Pelo regime da afetação, que pode ser adotado a critério do incorporador, o terreno e as acessões, objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à…

apresentar: UNIVERSALIDADE DE FATO: conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos: Biblioteca, rebanho. UNIVERSALIDADE DE DIREITO: constituída por bens singulares, corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica dá unidade: patrimônio, massa falida, herança. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS Fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie. Infungíveis são os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie. BENS DIVISÍVEIS E…

específica do Estado. Ela possui uma maior liberdade de atuação. *Art. 44 do CC  Existem 4 figuras de P.J. de Dto Privado: FUNDAÇÃO; ASSOCIAÇÃO; SOCIEDADE; EIRELI a) FUNDAÇÃO Estamos falando de um patrimônio. A característica dela é a afetação de um patrimônio, que traz um benefício para a sociedade. É um patrimônio com finalidade social. Aqui, destina-se um bem para atender uma finalidade social. Salvo engano, podemos citar a doação de um imóvel para a construção de uma creche. b)…

dominiais. Quanto à distinção encontramos a classificação presente no Código Civil de 2002, que divide os bens públicos em três categorias: Bens de uso comum do povo ou do Domínio Público, Bens de uso especial ou de Patrimônio Administrativo indisponível e bens dominicais ou do Patrimônio Disponível. Os Bens de uso comum do povo ou do Domínio Público são os de uso indistinto das pessoas, se destina a utilização geral pela coletividade, como por exemplo, os rios, mares, praias,…

juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura,…

modificado pelo o Decreto-lei nº 911/69, que alterou a escrita do art. 66 da referida lei e em seus artigos disciplinou a garantia fiduciária. O instituto foi configurado novamente pela Lei nº 10.931/04, tendo como maior finalidade criar o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. O instituto da alienação fiduciária surgiu para dinamizar o crédito direto ao consumidor de coisas móveis. A lei não admitia o instituto para os bens imóveis. Buscando ampliar os mesmos benefícios…

apropriação e contem valor econômico . Para Orlando gomes bem seria gênero e coisa seria espécie. PATRIMONIO JURIDICO Pode ser compreendido com complexo de relações jurídicas apreciáveis economicamente de uma determinada pessoa, ou seja, é a totalidade dos bens dotados de economicidade pertencentes a um titular, sejam corpóreos(casa, automóvel, etc) ou incorpóreos (direitos autorais). Patrimonio é expressão de largo espectro, englobando tanto direitos reais, quanto direitos pessoais…

http://www.senado.gov.br que você irá direto ao maior acervo legislativo do Brasil. LEI No 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº…