Patrimonio De Afetação

obrigação). O direito real possui o direito de sequela: o titular pode exigir o exercício do seu poder a quem estiver com a coisa. No direito pessoal isso não é admitido, além disso o credor - se recorrer à execução forçada - terá um garantia geral do patrimônio do devedor. Por fim, vale ressaltar que essas expressões não são antagônicas, é muito comum que elas se toquem. É fácil ver uma relação obrigacional (direito pessoal) tendo como objeto um direito real (uma propriedade, por…

estável das famílias monoparentais ...parentesco e os institutos protetivos da tutela e curatela `` ´´Direito das Sucessões cuida do fenômeno sucessório em razão da morte do titular de um patrimônio. Trata da substituição da pessoa, em razão da pessoa, em razão de sua morte, na titularidade de seu patrimônio, pelas pessoas indicadas em ato de ultima vontade`` ‘’direito das obrigações ,constituem , por certo, a base da vida economica dos indivíduos, cuidando do elemento dinâmico…

Caracteriza-se por estabelecer a separação dos bens que cada cônjuge possuía antes do casamento e comunhão quanto aos adquiridos na constância do casamento, gerando três massas de bens: os do marido, os da mulher e os comuns. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges (art. 1.663), podendo, no caso de malversação (má administração) dos bens, o juiz atribuir a administração a apenas um deles (art. 1663, § 3º). A administração e disposição dos bens…

bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos, etc) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio afeta à exploração também responde pelas dívidas pessoais do…

Zanella Di Pietro: “Que aos bens pertencentes às entidades da administração indireta, aplica-se, por analogia, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.365, sempre que se trate de bem afetado a uma utilidade pública. Tais bens, enquanto mantiverem essa afetação, são indisponíveis e não podem ser desafetados por entidade política menor”. A desapropriação prevista no art. 182 parágrafo 4º da CF tem incidência tão somente sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e desde…

Preservação do Patrimônio Histórico: A preservação do patrimônio histórico e cultural se dá principalmente por meio do instituto do tombamento, ato administrativo através do qual o Estado intervém na propriedade, o que em tese só é permitido de forma excepcional e nos liames estabelecidos constitucionalmente, ressaltando-se assim a importância da proteção dos bens de cunho histórico, artístico, cultural, científico, turístico e paisagístico. A relevância do tema deve ser considerada em virtude

pessoas jurídicas, compostas de pessoas físicas ou naturais, que se agrupam com observância das condições legais, e se associam para melhor atingir os seus objetivos econômicos ou sociais, como as associações e sociedades, ou constituídas de um patrimônio destinado a um fim determinado, como as fundações. CAPACIDADE JURÍDICA E LEGITIMAÇÃO. O art. 1° do novo Código entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade, ao declarar que toda “ pessoa é capaz de direitos e deveres na…

Despesas, Imobilizado, Contas a Receber, Contas a Pagar, Reservas, Estoque e outras. Codificação do Plano de Contas Para facilitar a identificação de cada uma das contas e sub-contas, o plano de contas costuma ser codificado. Este processo implica a afetação de um símbolo, podendo ser um número, uma letra ou a combinação de ambos, a cada uma das contas. O sistema mais usual para codificar o plano de contas é a numeração decimal, que permite agrupamentos ilimitados e facilita a…

bem móvel. 2.2.Pessoais (fidejussórias) Nas garantias pessoais o que é dado em garantia é todo o patrimônio de certa pessoa. Apesar do conceito nem sempre é melhor ao credor ter uma garantia pessoal, pois tal forma de garantia fica adstrita a um vínculo pessoal, obrigacional, ou seja, nenhum dos bens do seu patrimônio ficará gravado. A afetação do bem só ocorre nas garantias reais. P. ex.: se o devedor não pagar aciona-se a pessoa do devedor não o bem afetado.

integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. 16) ( F ) Bens de uso comum são aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população, sempre de forma gratuita. Exemplo: Mar, rio, museu. 17) ( V ) Bens de uso especial são aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas. 18) ( F ) Os bens dominicais não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial, representam o…