Patrimonio De Afetação

Dos bens imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Bens: - São todas as coisas que integram o patrimônio do cidadão, sendo ou não suscetível de valoração pecuniária (financeira). - São todas as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Podem ser: imóveis, móveis e semoventes. a) Bens imóveis - São os que não podem ser transportados, sem destruição, de um

- Princípio da especificação ou discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia…

inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico e Nacional – IPHAN. .c www.concursovirtual.com.br 4 26/12/2013 Lei Orgânica do DF com LUZ Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação,…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento jurídico, como na maioria dos demais países, não admite a responsabilidade pessoal das dívidas de um devedor. O que se faz, nestes casos, é a vinculação do seu patrimônio a tais dívidas. Daí, o surgimento do Princípio da Responsabilidade Patrimonial, que se encontra epigrafada no artigo 591[1] do Código de Processo Civil do nosso ordenamento jurídico. Contudo, em tal…

ato de natureza orçamentária tais como: previsão da receita, fixação de despesa, descentralização de credito, créditos adicionais abertos, empenho de despesa. COMPENSAÇÃO- É representado pelos atos praticados pelo administrador que não afetam ao Patrimônio de imediato, mas que poderão vir a afeta-lo. Os principais atos compreendidos neste contexto são os Avais, Acordos, Cauções, Fianças, Ajustes, Convênios, Contratos, Garantias, dentre outros. Os lançamentos efetuados no Sistema de…

ESPECIAL: Bens destinados à execução de serviços. - Integram a administração. - São indisponíveis. Ex: Edifícios, mercados, matadouros, veículos... BENS DOMINICAIS: Integram o domínio público e podem ser alienados. São aqueles que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. - De acordo com o parágrafo único do artigo 99, CC, são considerados também como bens públicos “os bens…

recomendação de ações com vista à sua melhoria. Nos dias de hoje, a contabilidade é considerada a linguagem dos negócios porque é a forma normalizada de tratar e apresentar a informação financeira das empresas. Permite por isso a comparabilidade do património e do desempenho entre empresas. Podemos dividir a contabilidade em duas vertentes. A vertente financeira, que trata a empresa como um todo proporcionando informação relevante para os proprietários e entidades externas como credores,…

prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. Conceito de Tributo por Ruy Barbosa Nogueira: “são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário.” Questões: 9 4.4 - NORMA MATRIZ…

centros de convenções etc. Garantias imobiliárias Estrutura Societária do Negócio Imobiliário 36 horas-aula Estrutura societária e patrimonial do negócio imobiliário Sociedade de propósito específico. Sociedade em conta de participação. Patrimônio de afetação. Acordos societários Contencioso Imobiliário 32 horas-aula Ações típicas Locação e ações locatícias. Ações possessórias. Direito de vizinhança e ações correlatas. Nunciação de obra nova. Usucapião e desapropriação. Fraude…

A alienação de bens públicos sempre foi objeto de questionamento no meio jurídico, onde o estudo exercido sobre o instituto não supre, como desejável, o interesse da Administração Pública em poder dispor de um bem integrado ao seu patrimônio, que não é e nem pode ser aproveitado em benefício da comunidade, nem em proveito próprio, restando o recurso da alienação para um particular que o aproveitará, sem, contudo, deixar de retribuir seu valor real. Com o estudo precário