estelionato

ESTELIONATO
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa
Noções Inicias:
Estelionato é o emprego de meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio.
Histórico:
O Direito Romano não conhecia o delito do estelionato. Surgiu como entidade autônoma só nos fins do século XVIII. O Código Penal francês de 1810 tratava da ação de obter vantagem patrimonial por meio de manobras fraudulentas (“escroquerie”). Nas Ordenações Filipinas era punido com pena de morte se o prejuízo fosse de vulto, e sua denominação era burla ou inliço. Já a partir do Código de1830 apresentava a definição com o nome de estelionato.
Objetividade Jurídica:
Protege-se o patrimônio. Secundariamente, porém, existe a proteção ou o amparo em torno da fidelidade ou veracidade dos negócios jurídicos, que também é abalada pelo emprego da fraude por parte do agente.
Sujeito Ativo:
Pode ser qualquer pessoa.
Sujeito Passivo:
É a pessoa que sofre a lesão patrimonial, sendo, normalmente, a mesma pessoa que é enganada.
Tipo Objetivo:
1) A conduta típica é induzir ou manter alguém em erro, mediante ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento.
2) O objeto material é a vantagem ilícita.
Tipo Subjetivo:
O dolo é a vontade de praticar a conduta, consciente de que se está iludindo a vítima.
Consumação e Tentativa:
Consuma-se o estelionato com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Admite-se a tentativa. .
Estelionato Privilegiado:
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

Estelionato Qualificado:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito