Parâmetros Irredutibilidade Salarial

representadas por estes. Nesta época ocorerram a pluralidade sindical. Era nada mais nada menos, estavam livres para criação de sindicatos (desde que comprovassem um requisito mínimo). Mantinham seu registro no Ministério do Trabalho. b)Isonomia Salarial – Norma social. Relembrado sempre, tendo em vista que muitas vezes tal direito/garantia pode facilmente ser deixado de lado. c)Salário-Mínimo: é considerado um referencial para evitar abusos por parte do empregador. d)Jornada de…

Na realidade, difícil mesmo seria apontar um ramo do Direito que não apresentasse esta relação de interdependência. Desta forma, neste curso tentaremos trazer ao leitor algumas destas relações, sempre, é claro, tendo o Direito do Trabalho como parâmetro de comparação. 1.2 - Direito Constitucional Conforme já ressaltado, o Direito Constitucional representa a "base" de todos os ramos do Direito, sendo que, em se tratando do Direito do Trabalho, os artigos 7 a 11 da Constituição…

DESAFIO PROFICIONAL REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS 2.013 Sumário. 3.5 – Remuneração 3 3.5.1 – Conceito e distinção entre remuneração e salário 3 3.5.2 – Características do salário 3 3.5.3 – Isonomia salarial 3 3.5.4 – Formas de cálculo do salário 4 3.5.5 – Composição do salário 4 3.5.6 – Formas de pagamento do salário 5 3.5.7 – Outros conceitos relativos ao salário 5 3.6 – Proteção ao salário 6 3.6.1 – Proteção contra os abusos do empregador 6 3.6.2 – Proteção contra os…

da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da República e da ordem econômica nacional, não se pode ver o limite estipendiário senão como instrumento de contenção dos…

conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas, como por exemplo, para ilustrar o caso brasileiro, o colapso do sistema escravocrata determina o estabelecimento de outros critérios e condições nas relações de trabalho, definindo novos parâmetros e encontrando novas necessidades de regramento: surgem então as primeiras normas trabalhistas. Não é difícil compreender, tratando ainda do exemplo mencionado, que com o incremento permanente de novas atividades comerciais e…

Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Introdução O direito do trabalho é uma área em constante ascensão no Brasil e conforme vai se modernizando se expande. Sua principal característica é a proteção total ao empregado. Essa área do direito é regida pela CLT,…

Bancário 26 8.3.3 Pagamento em Utilidades (In Natura) 26 8.4 Parcelas Salariais: Modalidades Especiais de Trabalho 27 8.4.1 Salário Básico 28 8.4.2 Abono 28 8.4.3 Adicionais 28 8.4.4 Comissões 31 8.4.5 Gratificações 31 8.4.6 13º Salário 31 8.4.7 Gorjetas 32 8.4.8 Prêmios 32 8.4.9 Quebra de Caixa 32 8.5 Equiparação Salarial 33 9. SALÁRIO MÍNIMO: IRREDUTIBILIDADE E GARANTIA 33 9.1 Garantia 34 9.2 Irredutibilidade 35 10. LICENÇA PATERNIDADE 35 10.1 Nascimento Durante As…

Princípio do "in dubio pro misero" ou "pro operario". 2.2. Princípio da Norma mais favorável. 2.3. Princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador. 2.4. Princípio da primazia da realidade. 2.5. Princípio da irrenunciabilidade salarial. 2.6. Princípio da responsabilidade solidária do empregador. 2.7. Princípio da continuidade da relação de emprego ou da subsistência do contrato. 2.8. Princípio da nulidade da alteração contratual prejudicial ao empregado. 2.9. Princípio…

cobertas (art. 201); trata-se, entretanto, de rol mínimo, que pode ser ampliado pelo legislador infraconstitucional, desde que observe a existência de prévia fonte de custeio (conforme veremos adiante a regra da contrapartida). 4) Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, da CF) Esse princípio garante a preservação dos benefícios pagos em dinheiro. Em relação aos benefícios especificamente previdenciários, essa regra deve ser vista não…

artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes § 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. Art. 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou…