Parâmetros Irredutibilidade Salarial

......................... IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; ..............................................................." Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. Compete…

integra o salário, pelo fato de que o salário é devidamente pago pelo empregador e a gorjeta por terceiros. Por essa razão, deve integrar a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, ressalvados os referentes ao mínimo legal e a irredutibilidade salarial, para tanto a sua estimativa deve constar da carteira de Trabalho e Previdência Social4. Algumas categorias profissionais adotam, em suas convenções coletivas ou acordos coletivos, o direito a uma estimativa genérica das…

Godinho chama esse S de complexo salarial. O complexo salarial é o conjunto das parcelas salariais devidas em virtude do contrato de trabalho. Exemplos de parcelas salariais: 13º salário; adicional noturno; comissões; adicional de periculosidade; férias; adicional de insalubridade; adicional de transferência; gratificações habituais; salário base/contratual (parcela mais importante do complexo salarial). Existem parcelas variáveis e parcelas fixas dentro do complexo salarial. Quem não é…

Fascículo Semanal nº 50 FECHAMENTO: 14/12/2007 Ano XLI EXPEDIÇÃO: 16/12/2007 2007 PÁGINAS: 464/451 Sumário DOUTRINA – Igualdade salarial e regras de proteção ao salário – Andréa Presas Rocha.......................................................463 JURISPRUDÊNCIA – Ementas de 21454 a 21435 ...............................................455 Temas em Destaque TST – O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das…

que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Não obstante, os Ministros vencidos Celso de Mello, Marco Aurélio e Ilmar Galvão entenderam que a estrutura de cálculo da taxa referencial não era suficiente para impedir sua utilização como parâmetro de indexação da economia. Mesmo assim, naquela oportunidade, o STF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e…

que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Não obstante, os Ministros vencidos Celso de Mello, Marco Aurélio e Ilmar Galvão entenderam que a estrutura de cálculo da taxa referencial não era suficiente para impedir sua utilização como parâmetro de indexação da economia. Mesmo assim, naquela oportunidade, o STF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e…

responsabilidades e recompensas. As políticas salariais são realizadas através de plano de cargo e salários o qual normaliza internamente a promoção e a progressão das carreiras na empresa. A gestão dos salários ocupa uma posição chave no recrutamento e manutenção dos recursos humanos das empresas pois estas precisam propiciar um ambiente de motivação e produtividade eliminando as incoerências e distorção que possam causar desequilíbrio salariais ou a insatisfação das pessoas …

Princípio da Intangibilidade Contratual Objetiva O conteúdo do contrato de trabalho não poderá ser modificado mesmo se ocorrer mudança de empregador (sucessão trabalhista). Princípio da Intangibilidade Salarial Garantia contra mudanças contratuais e normativas que possam provocar redução salarial. Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma Constitui-se na observância pelo operador do direito da prática habitual, alterando o que foi pactuado no contrato, gerando direitos…

monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da…

normal do trabalho. Entretanto, a lei, a convenção coletiva e o acordo coletivo poderão adotar limites inferiores, para atividades profissionais que justifiquem o tratamento diferenciado. Também poderão ajustar duração normal do trabalho abaixo do parâmetro constitucional, o contrato individual de trabalho e o regulamento da empresa. A Jornada Legal é aquela que é estabelecida em lei e não poderá ser superior ao limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A Jornada…