Parâmetros Irredutibilidade Salarial

estável (como é o caso, exemplificativo, de profissionais famosos das artes e espetáculos e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcionário público poderá não receber em muitos anos); b) As reduções salariais no setor público têm afetado mesmo aqueles funcionários com vínculos precários e a termo certo (como será o caso dos professores contratados). O acolhimento deste argumento obrigaria a uma tributação que examinasse, setor a setor…

dispensando-se remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. II – MÉRITO ALTERAÇÃO DO CONTRATO. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte agravante insurge-se reiterando argumentos lançados no recurso de revista, sustentando restarem preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, apontando violação aos arts. 468 e 818 da CLT e ao art. 333, I, do CPC. Sem…

INTRODUÇÃO A constituição é a base da pirâmide das leis que regula a vida de um povo, servindo como parâmetro de validade para todas as outras espécies normativas, localizando-se, como sabido, no topo do ordenamento jurídico de uma nação. No espaço temporal, desde sua independência do reino Português, em 07 de setembro de 1822, o Brasil já teve as seguintes Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 (com a emenda de 1969), e a atual de 1988. O presente estudo tem por finalidade…

seu art. 7º inciso II, assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, através do Programa de Seguro-Desemprego. O programa do Seguro-Desemprego está regulado pela Lei 7.998/90 que trata também do Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. O programa é financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do…

conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas, como por exemplo, para ilustrar o caso brasileiro, o colapso do sistema escravocrata determina o estabelecimento de outros critérios e condições nas relações de trabalho, definindo novos parâmetros e encontrando novas necessidades de regramento: surgem então as primeiras normas trabalhistas. Não é difícil compreender, tratando ainda do exemplo mencionado, que com o incremento permanente de novas atividades comerciais e…

separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e movimentadas às suas expensas, especialmente para este fim, em instituição bancária de sua livre escolha, sobre as quais deverão incidir rendimentos mensais com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança até o dia (ou próximo útil) do mês seguinte; O operador portuário e o OGMO são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos; As escalas de trabalho são…

20, inciso IX); f) seguro contra acidente de trabalho; g) proteção previdenciária; h) 13º salário (inciso VIII, do art. 7º); i) licença gestante por 120 dias (inciso XVIII, art. 7º); j) salário mínimo (já garantido pela Lei 6.019/74); k) irredutibilidade salarial (inciso VI, art. 7º); l) licença-paternidade (inciso XIX, art. 7º); m) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XII, art. 7º); n) adicional de remuneração para atividades…

tem um teto, os empresários se comprometeram a pagar um complemento de aposentadoria. Assim, o empregado se aposentando, a empresa paga um complemento de mil reais. Mais tarde, ele se arrepende de complementar dinheiro, formou o principio da irredutibilidade do salário. A jurisprudência considera como direito adquirido, visto que o salário tem natureza alimentar. c) antinomia de normas: o critério para a solução de conflitos de normas no direito do trabalho não é feito através dos…

renda mensal inicial, especialmente em tempos de inflação galopante. 9. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS Na forma do artigo 2º, inciso V, da Lei 8.213/91, é direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofra os reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo. Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos…

ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei; não tem natureza salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais. Salário por tempo: é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à…