Parâmetros Irredutibilidade Salarial

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Inexistente nas constituições anteriores, o piso é por profissão e relativo à extensão e complexidade do trabalho (salário profissional). A sua definição pode advir de lei, convenção coletiva entre sindicatos, acordo coletivo entre empresa e sindicato ou sentença normativa em ação coletiva. A terminologia usada pelo legislador constituinte neste inciso não é das mais felizes, o que ele denomina de piso salarial…

temos a orientação, a nível mundial, de que o Estado deve deixar que as partes da relação de emprego pactuem livremente a forma do contrato de trabalho e suas cláusulas. Nossa Carta Magna prevê tal flexibilização - CRFB/88 art. 7º, inciso VI – “ irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Cuidado !!! Flexibilizar não é fraudar a Lei. Alguns direitos permanecem indisponíveis e são tutelados pelo Estado em razão de sua importância para as relações…

previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3;…

aos esforços físicos; salário, para os trabalhadores que não desenvolvem esforço intelectual, mas apenas físico. Proventos é a palavra empregada para estabelecer o recebimento dos aposentados ou de funcionários públicos aposentados. Algumas leis salariais se utilizam da palavra estipêndio, que é derivada do latim stipendium (soldo, paga) de stips (moeda de cobre) e pendere (pesar, pagar). Antigamente, era o pagamento feito à pessoa incorporada ao exército, tendo significado equivalente…

havendo uma relação legal de emprego doméstico. Cabe destacar alguns direitos do empregado doméstico: Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, Salário-mínimo fixado em lei, gozar os Feriados civis e religiosos, Irredutibilidade salarial, 13º (décimo terceiro) salário, Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, Férias de 30 (trinta) dias, Férias proporcionais no término do contrato de trabalho, Estabilidade no emprego em razão da gravidez,…

Autores, agravando suas situações econômicas, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária. 9. Não restam dúvidas acerca da violação dos direitos subjetivos dos Autores, sendo nítida a transgressão do preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV da CF/88, vez que, dada a sua natureza cogente, sua edição veio estabelecer padrão igualitário justamente para que nenhum cidadão brasileiro viesse a ser prejudicado, não comportando…

influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não…

graduando em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com REMUNERAÇÃO Conceito de Remuneração 18 Salário 18 Demais vantagens econômicas decorrentes do contrato de trabalho 19 Institutos de Proteção ao Salário 20 Equiparação Salarial 21 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25 Dispensa por Justa Causa 25 Culpa Recíproca 25 Prazo para Pagamento (art. 477…

perfilhado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido (RR – TST – 1900-93.2008.5.02.0442. Relator Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª turma, publicação 09/11/2012). Nestes julgados, vislumbra-se a evidente intenção de se viabilizar parâmetros designado pelo número de dias para se tentar chegar a uma definição mais correta possível visando diferenciar a diarista da doméstica para que se torne viável o reconhecimento e a atribuição de direitos previstos na lei,…

continua havendo uma relação legal de emprego doméstico. Cabe destacar alguns direitos do empregado doméstico: Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, Salário-mínimo fixado em lei, gozar os Feriados civis e religiosos, Irredutibilidade salarial, 13º (décimo terceiro) salário, Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, Férias de 30 (trinta) dias, Férias proporcionais no término do contrato de trabalho, Estabilidade no emprego em razão da gravidez,…